Compensação indevida, redução de tributos e prescrição em crimes fiscais
Esta ConJur divulgou o julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 209.207/GO pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a possibilidade de responsabilização criminal pela falta de emissão ou emissão incorreta de nota fiscal previamente à constituição definitiva do crédito tributário. O entendimento foi o de que, como o crime do artigo […]
TJ-DF confirma condenação por morte de paciente à espera de cirurgia
A responsabilidade do Estado por atos como a demora no atendimento e a omissão de socorro, entre outras formas de negligência, é objetiva e decorre do dever legal de prestar assistência. Com esse fundamento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação do Distrito Federal por não ter autorizado […]
Banco não é responsável por fraude quando vítima passa dados para golpistas, afirma STJ
O banco não responde pelo golpe quando a vítima, enganada por terceiros, tem uma conduta imprudente e negligente, como passar informações pessoais e senhas para outra pessoa, liberando o acesso à sua conta corrente. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma mulher em […]
Vigência da nova Lei de Seguros realça papel uniformizador do STJ
Desde o último dia 11 está em vigência da nova Lei de Seguros, conhecida como Marco Legal dos Seguros (Lei nº 15.040/2024), estabelecendo um novo paradigma regulatório para os contratos de seguros privados no Brasil. A legislação atualiza regras que eram regidas principalmente pelo Código Civil de 2002 e por textos normativos esparsos, como o […]
Shadow AI no Direito: o risco do uso da IA nas sombras
Tenho abordado [1] [2] os riscos que envolvem o uso indiscriminado e não supervisionado de inteligência artificial (IA) no Direito. O fenômeno, conhecido como Shadow AI, descreve o uso de ferramentas de IA sem o conhecimento, controle ou autorização formal das instituições [3]. Magnific Na prática, trata-se de magistrados, servidores ou advogados que recorrem a […]
Como fica a capitalização de lucros a partir de 2026?
A Lei nº 15.270/25 trouxe a isenção do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF) para todos aqueles contribuintes com renda de até R$ 5.000 mensais, medida que será financiada pela instituição de uma tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas (IRPF-M). Freepik Acerca dos lucros apurados até 31/12/2025, o legislador garantiu […]
STJ reforça segurança aos contribuintes: Fazenda não pode mudar fundamento legal da cobrança
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no âmbito do Tema 1.350, que a Fazenda Pública não pode alterar o fundamento legal de uma cobrança tributária já lançada na Certidão de Dívida Ativa (CDA), nem mesmo antes da sentença nos embargos à execução fiscal. A decisão, publicada em 22/10/2025, foi unânime e possui efeito vinculante, impondo-se […]
TJ-SP mantém auto de infração por contaminação de rio e morte de peixes
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que negou o pedido de anulação de um auto de infração ambiental e multa, nos termos da sentença proferida pelo juiz Gabriel Carneiro Santos Rodrigues. De acordo com os autos, […]
PSDB de Sergipe tem de devolver R$ 939 mil por atraso na apresentação de contas
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral confirmou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe que julgou como não prestadas dentro do prazo legal as contas do diretório sergipano do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) referentes ao exercício financeiro de 2022. O Plenário também manteve a ordem para que a legenda restitua aos cofres públicos […]
STF determina diligências preliminares em ação sobre Banco Master
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (15/12) a realização de diligências preliminares urgentes no âmbito da Reclamação 88.121, em trâmite sob sigilo, que trata das investigações envolvendo o Banco Master. O objetivo é assegurar a efetividade das investigações e a estrita observância do devido processo legal. Na decisão, o relator […]
