Pretensão resistida no centro do debate: reequilíbrio do acesso à Justiça nas relações de consumo
A afetação do Recurso Especial (REsp) 2.209.304/MG ao rito dos repetitivos reacendeu um debate necessário, e há anos negligenciado, sobre os limites do acesso à Justiça no âmbito das relações de consumo. Não se trata de tentativa de impedir o consumidor de litigar, tampouco de blindar o fornecedor. O problema real é o crescente distanciamento […]
Detração da pena inclui recolhimento noturno cumprido em outro processo
O período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser descontado da pena final, mesmo que cumprido em processo distinto daquele que gerou a condenação. Para que isso ocorra, é preciso que o réu tenha sido absolvido na ação em que a medida cautelar foi aplicada e que o crime julgado na […]
Detração da pena inclui recolhimento noturno cumprido em outro processo
O período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser descontado da pena final, mesmo que cumprido em processo distinto daquele que gerou a condenação. Para que isso ocorra, é preciso que o réu tenha sido absolvido na ação em que a medida cautelar foi aplicada e que o crime julgado na […]
Manipulação de resultados: atipicidade penal ao provocar cartão amarelo
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 238.757, decidiu, por maioria, trancar a ação penal movida contra atleta acusado de provocar voluntariamente um cartão amarelo com o objetivo de gerar vantagem indevida em ambiente de apostas esportivas. Embora a conduta tenha sido considerada eticamente reprovável e […]
TJ-SP anula decisão de juíza casada com médico que é sócio de envolvidos na ação
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma sentença de uma juíza de Santos (SP) por suspeição. A julgadora é casada com um médico que tem relações societárias com outros médicos envolvidos no processo. A ação foi movida por uma mulher contra a Santa Casa de Santos e […]
Supremo retoma nesta terça julgamento do Núcleo 2 da trama golpista
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal retomará nesta terça-feira (16/12), às 9h, o julgamento dos seis réus do Núcleo 2 da trama golpista, que respondem à Ação Penal 2693. Segundo a Procuradoria-Geral da República, eles são responsáveis por elaborar a chamada “minuta do golpe”, articular a Polícia Rodoviária Federal para dificultar o voto de eleitores da Região Nordeste nas eleições de 2022 e de planejar a […]
Pejotização: é possível pleitear piso salarial de engenheiros e arquitetos?
O ano de 2025 pode ser considerado oficialmente o da “pejotização”. O tema tem sido o foco central da área trabalhista, não só por essa forma de trabalho ser cada vez mais comum, mas pelo fato de o Tema 1.389 do STF ter suspendido todos os processos que tratam sobre essa matéria, bem como a […]
Divulgação de vídeo íntimo resulta em indenização de um salário mínimo
A Câmara Justiça 4.0 — Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou em um salário mínimo a indenização por danos morais em caso de filmagem e divulgação de vídeo íntimo em grupos de WhatsApp. O réu havia sido condenado em primeira instância na Comarca de Montes Claros (MG) pelos crimes de registro […]
Aparição de dois segundos em documentário sobre crime não gera dever de indenizar
Em um documentário, em especial se ele retrata fatos históricos, como crimes de grande repercussão, existe um propósito informativo. Por isso, apenas o uso degradante da imagem não autorizada de alguém gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma pessoa […]
INSS em 2025: cenário é de crise institucional em larga escala
A era digital chegou de fato ao INSS, através da inserção de mais de 90% de seus serviços por meio de aplicativo, alocando seu público-alvo em uma nova era, ainda que em terra brasillis exista uma considerável exclusão digital. Esperava-se com essa nova e inevitável realidade um funcionamento eficaz por parte da autarquia, notadamente quanto […]
