Fundação sem fins lucrativos não pode pedir recuperação judicial
Associações e fundações civis sem fins lucrativos não preenchem os requisitos da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) para pedir recuperação judicial. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recursos especiais de uma associação sem fins lucrativos que faz gestão hospitalar. O julgamento representa a aplicação de uma jurisprudência […]
Apuração de haveres na dissolução parcial: consolidação do critério legal e fim das metodologias especulativas
Divulgação A dissolução parcial de sociedades limitadas transformou-se, ao longo dos anos, em um dos temas mais sensíveis do direito societário brasileiro. A discussão, quase sempre travada sob forte tensão econômica, gira em torno de uma pergunta central: quanto vale o patrimônio do sócio que sai? A resposta, antes difusa, tornou-se mais clara a partir […]
STJ manda TJ-PR analisar dano presumido em uso indevido de marca
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral por uso indevido de marca é caracterizado a partir da constatação da conduta ilícita. Dessa forma, não é necessária a demonstração de prejuízo concreto. Esse foi o entendimento do ministro Humberto Martins, do STJ, para ordenar o retorno de […]
Benefício fiscal ou armadilha tributária? Problema da habilitação definitiva no Mais Leite Saudável
A exigência de regularidade fiscal como condição para a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015 após as modificações trazidas pela Lei nº 13.137/2015 à Lei nº 10.925/2004, introduziu no setor de laticínios uma distorção que viola princípios constitucionais e afronta a lógica própria de políticas públicas de fomento. Freepik […]
Porto de Santos deve pagar R$ 2 milhões em dano coletivo por degradação trabalhista
A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que condenou um terminal portuário de Santos (SP) ao pagamento de R$ 2 milhões por dano moral coletivo em razão da degradação do ambiente do trabalho. O colegiado ainda ordenou a manutenção de uma programação […]
Juiz identifica centenas de ações idênticas e extingue processos por litigância abusiva
O juiz José Sodré Ferreira Neto, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valença (PI), determinou a extinção de quatro processos contra um banco por ter identificado características de litigância abusiva. Ele constatou que o mesmo escritório ajuizou centenas de ações idênticas, todas com características predatórias. O processo que deu origem às suspeitas […]
O PL do ‘Devedor Contumaz’ e sua aplicação no universo aduaneiro
No último dia 9, com a anuência do texto pela Câmara dos Deputados, foi aprovado no Congresso o PLP 125/2022, mais conhecido como o “PL do Devedor Contumaz”, que seguiu para a sanção da Presidência da República. Spacca Embora o projeto tenha ficado conhecido por suas disposições relacionadas a identificação e tratamento dos chamados devedores […]
Para tributaristas, tese do STJ fortalece defesa prévia para arbitramento do ITCMD
A tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça que veta a proibição genérica de arbitramento do valor do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pelos Fiscos estaduais é positiva para o contribuinte por fortalecer a defesa prévia nesse procedimento. A opinião é de tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o julgamento […]
Valorização dos sindicatos fortalece negociação coletiva, afirma advogado
O julgamento do Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal, em 2022, consolidou a tese de que direitos trabalhistas podem ser flexibilizados a partir de acordos e convenções coletivas firmados por sindicatos. Por essa razão, essas entidades devem ser valorizadas como atores legítimos da negociação. Essa é a opinião do advogado Thiago Amorim, membro da comissão […]
Advogar é preciso! Mas é preciso ter consciência de que advogar não é preciso
Parece um contrassenso. Spacca Diria até estranho para um advogado formado há quase 40 anos, que foi recentemente eleito presidente de uma instituição tradicional, extremamente técnica e respeitável como o Sinsa (Sindicato das Sociedades de Advogados de São Paulo e Rio de Janeiro) colocar como título desta coluna duas assertivas que, aparentemente, quando lidas de […]
