Vasp mantém posse de prédio em frente ao Aeroporto de Congonhas
O imóvel que abrigava a sede da Vasp, em frente ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, nunca foi usado para serviços essenciais do aeroporto e, portanto, não é propriedade da União. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento a um recurso […]
Prescrição intercorrente: lei de 2021 extingue processos de cobrança
“O direito não socorre aos que dormem” (Dormientibus non succurrit jus). Dentre tantas repercussões dessa máxima jurídica, há uma pouco conhecida pelo público geral, mas crucial no universo dos processos cíveis: a prescrição intercorrente. Trata-se da extinção do direito de executar civilmente uma decisão judicial ou outro título executivo devido à falta de atos efetivos […]
Suprema Corte vai julgar decreto de Trump sobre cidadania por nascimento
A Suprema Corte dos Estados Unidos aceitou analisar o decreto do presidente Donald Trump que pretende acabar com o direito à cidadania automática por nascimento em território americano. As audiências devem acontecer até o final de março de 2026 e o tribunal deve divulgar a decisão até o final de junho. A corte poderia ter […]
Juíza obriga fabricante, concessionária e seguradora a repor peça de carro
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, nos artigos 14 e 25, a responsabilidade objetiva e solidária de todos os fornecedores que participam da cadeia de prestação do serviço. Com base nesse entendimento, a juíza Daniela Claudia Herrera Ximenes, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, em São Paulo, obrigou uma seguradora, uma […]
Muito além das três recusas: mecanismos de filtragem dos jurados
A discussão acerca do controle efetivo da (im)parcialidade dos jurados sempre ocupou posição central nos estudos sobre o Tribunal do Júri. Embora seja comum que profissionais concentrem esforços quase exclusivamente nas recusas imotivadas, limitadas a três por parte (CPP, artigo 468), a legislação processual penal prevê um conjunto muito mais amplo de mecanismos destinados a […]
Mudanças na estrutura do PAT provocam insegurança jurídica
As mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado há 50 anos, têm provocado intenso debate no mercado. Entre as razões, o Decreto nº 12.712/2025 impõe um arranjo aberto sem observar as premissas originais da operação nos processos de credenciamento e monitoramento. Essa alteração poderá desvirtuar a finalidade do benefício na medida em que […]
Norma federal não resolve prescrição intercorrente para estados e municípios, diz STJ
Na falta de previsão em lei específica nos estados e municípios, o Decreto 20.910/1932 não pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo desses entes. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão com fixação de tese vinculante. O julgamento do Tema 1.294 dos recursos […]
Uso do distinguishing na Justiça do Trabalho exige cautela, diz ministro
Por dar interpretação uniforme às decisões judiciais, o sistema de precedentes é fundamental para tornar a Justiça do Trabalho mais segura e previsível. Por essa razão, os magistrados devem ter cuidado no uso do distinguishing — o afastamento da aplicação de um precedente quando o caso concreto se diferencia da tese vinculante. Essa é a […]
O que se deve entender por direito autoral
É certo — e isso está demarcado, mesmo sem precisão infalível, pelas fases que compreenderam a Escola do Recife — que, após um período inicial, poético, seguido pela da crítica, Tobias Barreto enfim aportou na província do Direito. A propósito da análise da obra jurídica de Tobias, observou Beviláqua: “Como filósofo e como jurista, foram […]
Mulher que saltou de moto em movimento vence processo contra a Uber
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 128/2022) foi aplicado para quadruplicar a indenização por dano moral a ser paga pela Uber do Brasil a uma passageira de um motociclista credenciado na plataforma. A mulher pulou do veículo em movimento e fraturou o pé esquerdo após o condutor […]
