Cessão de posse não configura doação e pode ser revogada em vida, decide TJ-SC
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de um homem que buscava ser reconhecido como coproprietário e ter a posse de um imóvel em Florianópolis. O colegiado concluiu que a cessão de posse com cláusula de usufruto, feita pela tia em favor de dois sobrinhos, não teve natureza […]
Diretrizes do CNJ efetivam atuação do Judiciário nos grandes eventos
O presente artigo analisa a resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que estabelece diretrizes e parâmetros para o funcionamento dos Juizados do Torcedor e dos Grandes Eventos (JET-GE), visando o combate à violência, à discriminação e à insegurança em eventos esportivos, artísticos e culturais de grande porte, também conhecidos como “megaeventos”. Agência Brasil Destaca-se […]
TRF-4 afasta indenização por obras de duplicação da BR-101
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença de primeiro grau e rejeitou pedido de indenização milionário em razão de obras de duplicação e construção da via marginal leste da BR-101, em Balneário Camboriú. No caso, a Advocacia Geral da União evitou que a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura […]
Termo inicial do prazo decadencial das habilitações e pedidos de reserva de crédito na falência
A Lei nº 14.112/20 promoveu relevantes alterações na Lei nº 11.101/05, com o objetivo de aprimorar o regime de insolvência brasileiro, aproximando-o de práticas modernas e reforçando a segurança jurídica nas relações entre devedores em crise e credores. mindandi/Freepik Dentre as inovações introduzidas, destaca-se a inclusão do §10º ao artigo 10 [1], que fixou, de […]
Gilmar vota contra marco temporal, mas propõe garantias a fazendeiros
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou sua posição contrária ao marco temporal das terras indígenas. Para o decano da corte, é inconstitucional a tese aprovada no Congresso que só permite a demarcação de terras que eram ocupadas por povos indígenas à época da promulgação da Constituição de 1988. Gilmar tratou do assunto […]
Proprietária deve indenizar inquilina por alagamentos em imóvel
A 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou a proprietária de um imóvel em Florianópolis a indenizar a locatária por danos morais causados pelo odor da fossa séptica e pelos frequentes alagamentos no banheiro e na cozinha da casa. O TJ-SC manteve a sentença que determinou a devolução do […]
Dano moral decorrente de violência doméstica contra mulher é presumido
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher tem natureza in re ipsa (por si mesma), razão pela qual é suficiente a comprovação do fato gerador da dor, do abalo emocional ou do sofrimento. Para o colegiado, o valor […]
Roubos, incêndios e danos: os museus são mesmo (mais) seguros?
Você confiaria seu dinheiro a um banco que foi roubado repetidas vezes? Ou a um que perdeu tudo em um incêndio? Talvez a um banco com histórico de danificar o patrimônio de seus clientes? Vivemos sob o mito de que os museus são a nossa melhor aposta para garantir a sobrevivência do patrimônio cultural da […]
Aposentadoria por invalidez não pode se basear em laudos antigos, decide juíza
A aposentadoria compulsória por invalidez de um servidor público precisa estar fundamentada nos laudos médicos mais completos e recentes. A decisão que desconsidera isso viola o dever de motivação previsto no artigo 50 da Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999). Com base nesse entendimento, a juíza Aline Cristina Breia Martins Juíza, da 3ª Vara Cível […]
Fisco estadual pode fazer o cálculo do ITCMD por arbitramento, decide STJ
Os estados têm plena liberdade para eleger o critério de apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), mas isso não impede que, conforme autorizado pelo Código Tributário Nacional, o Fisco estadual calcule-o por arbitramento. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese […]
