Associação é condenada a indenizar aposentada por desconto indevido
Nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, ou seja, independe de culpa. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Hilton Silva Alonso Junior, da Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá (MG), para condenar uma associação de aposentados a devolver […]
Jorge Messias e seu papel no STF: testemunho pessoal dos atributos que marcam sua indicação
A indicação de Jorge Messias ao STF (Supremo Tribunal Federal) transcende, em muito, uma escolha política com base, meramente, numa prerrogativa constitucional do presidente da República. Deveria representar um movimento impregnado de sentido e implicações institucionais, o que se traduz por uma aposta na estabilidade institucional. Seus predicados, que passo a descrever abaixo — resumidamente: […]
Como a execução fiscal de baixo valor é aplicada por entes federados
O ajuizamento de execução fiscal de baixo valor deve considerar a realidade econômica e social de cada ente federado, cabendo à Fazenda Pública verificar, previamente, se a sua pretensão atende aos princípios da economicidade e da eficiência. Para contextualizar a evolução legal e jurisprudencial do tema, faz-se necessário expor breve histórico. Em 2008, foi reconhecida […]
O devedor contumaz na mira da Justiça Criminal
A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 pelo Congresso consolida a figura do devedor contumaz, que anteriormente habitava uma zona cinzenta, delineada apenas pela jurisprudência oscilante dos tribunais superiores. Agora, com a iminente sanção presidencial, os critérios de combate à inadimplência fiscal se tornam mais rigorosos e o não pagamento de dívidas tributárias […]
Poupança de até 40 salários mínimos não pode ser penhorada
Qualquer valor depositado em caderneta de poupança que não exceda o total de 40 salários mínimos é impenhorável. Esse foi o entendimento adotado pela 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiás, seccional da Justiça Federal da 1ª Região, para determinar o desbloqueio de valores penhorados pela União. Na ação, o proprietário […]
Justiça trabalhista: quem deve provar pausas térmicas em frigoríficos
A discussão sobre pausas térmicas em frigoríficos, embora normativamente simples, tornou-se um dos temas mais sensíveis do contencioso trabalhista contemporâneo. Há décadas se sabe que o trabalho em ambiente artificialmente frio exige o intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, conforme o artigo 253 da CLT e o item 36.13.1 da […]
Carla Zambelli renuncia ao seu mandato de deputada federal
A Câmara dos Deputados informou neste domingo (14/12) que a deputada Carla Zambelli (PL-SP) renunciou ao mandato. A comunicação foi enviada à Mesa Diretora da casa. Com a renúncia, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve dar posse nesta segunda-feira (15/12) ao suplente da parlamentar, Adilson Barroso (PL-SP). Zambelli renunciou dois dias após a […]
TJ-SP nega anulação de sentença arbitral em disputa de filho contra mãe
O Poder Judiciário não deve anular uma sentença arbitral que fundamenta todos os pontos do mérito corretamente. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso de um empresário, dono de uma usina, contra sua mãe. Ele firmou um contrato com os pais […]
STF suspende julgamento sobre reflexos do piso nacional no vencimento de professores
Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, na sexta-feira (12/12), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a possibilidade de adoção do piso salarial nacional como base para o vencimento inicial de professores da educação básica da rede pública estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da […]
A religião secular do Direito
I’m not being cranky I just hate this party Think I might as well Spend a night in hell Reading torture magazine Than pretending I’m one of you They move wild and carefree As hip as hip can be I think I should split But wait a minute I feel something in my knees Is it music or new voodoo? L’Impératrice, Voodoo?, em Tako […]
