Demissão por justa causa infundada gera dever de indenizar trabalhador
A anulação de uma demissão por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade que se revela infundada ou não comprovada justifica a reparação civil. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) anulou a dispensa por justa causa de um motorista que foi acusado de […]
Empregador não é responsável por morte de motorista que trafegava em alta velocidade
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a sentença da Vara do Trabalho de Adamantina (SP) que julgou improcedente a reclamação da filha de um trabalhador que morreu em um acidente de trânsito. No recurso, ela insistiu na responsabilização civil da empresa em que seu pai […]
Empregador não é responsável por morte de motorista que trafegava em alta velocidade
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a sentença da Vara do Trabalho de Adamantina (SP) que julgou improcedente a reclamação da filha de um trabalhador que morreu em um acidente de trânsito. No recurso, ela insistiu na responsabilização civil da empresa em que seu pai […]
Dilema das ‘canetas emagrecedoras’ e responsabilidade médica na prescrição
Vivemos tempos curiosos. Tempos em que a busca pela saúde foi sutilmente substituída pela busca do “Instagramável”. Transcorremos por uma infodemia, onde a ciência é muitas vezes atropelada pelo algoritmo e a visão da medicina reduzida a um balcão de desejos estéticos. Freepik No centro desse palco de ring lights e filtros, a trend da […]
Ao ignorar princípio da publicidade, Defensoria tenta reescrever a Constituição
A Defensoria Pública de São Paulo, na semana que passou, “revogou” o artigo 37 da Constituição Federal, que consagra o princípio da publicidade dos atos públicos como um dos pilares da administração pública. O órgão acionou o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo a responsabilização do Jusbrasil e […]
Vara da ‘lava jato’ homologa acordo para divisão de R$ 162 milhões com Mônaco
Responsável por processar os principais casos da finada “lava jato”, a 13ª Vara Federal de Curitiba homologou acordo entre o Ministério Público Federal no Paraná e o governo de Mônaco para a divisão de R$ 162 milhões confiscados do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. A informação é da Folha de S.Paulo. O acordo […]
Vara da ‘lava jato’ homologa acordo para divisão de R$ 162 milhões com Mônaco
Responsável por processar os principais casos da finada “lava jato”, a 13ª Vara Federal de Curitiba homologou acordo entre o Ministério Público Federal no Paraná e o governo de Mônaco para a divisão de R$ 162 milhões confiscados do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. A informação é da Folha de S.Paulo. O acordo […]
Pai de criança concebida por barriga de aluguel tem direito a salário-maternidade
O benefício do salário-maternidade não se destina exclusivamente à mulher, uma vez que a legislação estende essa proteção social ao pai adotante e ao pai sobrevivente na hipótese de morte da mãe. Com esse entendimento, o juiz Oscar Valente Cardoso, da 1ª Vara Federal de Capão da Canoa (RS), reconheceu o direito do pai de […]
Iphan recoloca tutela do patrimônio cultural nos trilhos da Constituição
Recentemente vivenciamos mais um episódio de desconstrução da legislação ambiental brasileira com a aprovação da chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n° 15.190/2025), que acabou recebendo diversos recortes por meio de 63 vetos presidenciais. Em novembro passado, logo após a Conferência de Belém sobre mudanças climáticas (tema ignorado nessa novel legislação, diga-se de passagem), […]
Ação sobre produto à base de canabidiol pode correr na Justiça estadual
As demandas para fornecimento de composto à base de canabidiol não precisam ser propostas necessariamente contra a União, devendo-se observar a responsabilidade solidária dos entes da federação em ações na área da saúde. Essa foi a fundamentação apresentada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para manter na Justiça de São Paulo uma ação […]
