Cotitularidade fiscalizatória e a revisão do lançamento conjunto no IBS
Dentre as diversas alterações promovidas pela Emenda Constitucional 132/2023, não parece exagerado afirmar que, seja do ponto de vista teórico, seja numa perspectiva acentuadamente pragmática, a mais desafiadora das inovações empreendidas consiste na substituição dos atuais ICMS e ISSQN, pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência administrativa compartilhada entre os estados, o Distrito […]
O STJ e o gestor público influencer
Da placa de obra ao post no Instagram Durante muito tempo, prefeitos e governadores se notabilizaram por fixar placas em obras públicas com seus nomes em destaque, como se fossem patronos pessoais de escolas, rodovias e hospitais custeados pelo erário. A Constituição de 1988 reagiu a esse vício e, no artigo 37, § 1º, estabeleceu […]
Trabalhador deve ser indenizado por acidente em corte de árvore
Em atividades de risco, os tomadores de serviço têm responsabilidade objetiva sobre acidentes — ou seja, são responsabilizados independentemente de culpa. Com essa tese, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou, solidariamente, dois contratantes a indenizar um trabalhador que fraturou 15 costelas e teve o pulmão perfurado em acidente durante […]
Trabalhador deve ser indenizado por acidente em corte de árvore
Em atividades de risco, os tomadores de serviço têm responsabilidade objetiva sobre acidentes — ou seja, são responsabilizados independentemente de culpa. Com essa tese, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou, solidariamente, dois contratantes a indenizar um trabalhador que fraturou 15 costelas e teve o pulmão perfurado em acidente durante […]
Norma coletiva firmada por sindicato que não representa a empresa é inválida
A Súmula 374 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que empregados de categoria profissional diferenciada não fazem jus às vantagens previstas em norma coletiva nos casos em que a empresa não é representada na negociação pela entidade representativa de sua categoria. Esse foi o fundamento utilizado pelo juiz Fabio Ribeiro Souza, da Vara do Trabalho […]
Norma coletiva firmada por sindicato que não representa a empresa é inválida
A Súmula 374 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que empregados de categoria profissional diferenciada não fazem jus às vantagens previstas em norma coletiva nos casos em que a empresa não é representada na negociação pela entidade representativa de sua categoria. Esse foi o fundamento utilizado pelo juiz Fabio Ribeiro Souza, da Vara do Trabalho […]
Direito de falar e direito de calar: o sigilo da fonte jornalística como proteção à liberdade de imprensa
A Constituição Federal de 1988, ao consagrar a liberdade de imprensa e o direito à informação como pilares do Estado democrático de Direito, conferiu ao jornalismo um papel essencial na fiscalização do poder e na promoção do debate público. Entre os instrumentos que garantem o pleno exercício dessa função está o sigilo da fonte, previsto […]
Alienação fiduciária, Súmula n° 308 do STJ e os ‘notáveis financistas’
“Botei todo o meu dinheiro, até o último tostão, nessa empresa confessou Filipe Lobo, apertando a haste do cálice com paixão. Mais do que isso: estou dando a esse empreendimento todo o meu tempo, toda a minha atenção. Lutei como um louco para convencer os nossos ilustres capitalistas de que o negócio era seguro. Gastei […]
Perigoso alargamento do agravo interno na Justiça do Trabalho e a restrição no acesso ao STF
A aplicação de precedentes obrigatórios na seara trabalhista não constitui novidade. Desde a Lei nº 13.015/2014, que instituiu o incidente de recurso de revista repetitivo (IRRR) no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e redimensionou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nos Tribunais Regionais do Trabalho, consolidou-se uma dogmática própria para o tratamento da […]
Sem prova de alteração de razão social e nova procuração, recurso deve ser negado
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Veste S.A. Estilo por falta de comprovação da alteração de sua razão social e de nova procuração que legitimasse a atuação de seu advogado. A decisão segue o entendimento consolidado da corte sobre a necessidade de regularização da representação processual quando há mudança […]
