Ação sobre produto à base de canabidiol pode correr na Justiça estadual
As demandas para fornecimento de composto à base de canabidiol não precisam ser propostas necessariamente contra a União, devendo-se observar a responsabilidade solidária dos entes da federação em ações na área da saúde. Essa foi a fundamentação apresentada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para manter na Justiça de São Paulo uma ação […]
STJ adota a prática de negar HC impetrado dentro do prazo do recurso adequado
Ministros do Superior Tribunal de Justiça têm adotado a prática de indeferir liminarmente os Habeas Corpus impetrados contra decisões das instâncias ordinárias enquanto ainda corre o prazo para o recurso adequado. O tema foi apreciado na última semana pela 6ª Turma, em três HCs de relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro em que foi aplicada […]
STJ adota a prática de negar HC impetrado dentro do prazo do recurso adequado
Ministros do Superior Tribunal de Justiça têm adotado a prática de indeferir liminarmente os Habeas Corpus impetrados contra decisões das instâncias ordinárias enquanto ainda corre o prazo para o recurso adequado. O tema foi apreciado na última semana pela 6ª Turma, em três HCs de relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro em que foi aplicada […]
STJ reconhece fim da responsabilidade após incorporação societária
No julgamento do REsp n° 1.977.172/PR, a Corte Superior decidiu que uma empresa acusada de crime ambiental não poderia mais ser punida, pois, ao ser incorporada, a sua personalidade jurídica deixou de existir. A decisão aplicou, por analogia, o artigo 107, I, do Código Penal, que prevê a extinção da punibilidade por morte do agente. […]
Relato de policiais militares não é verdade absoluta, decide TJ-SP
A presunção de que os policiais militares agem nos termos e limites legais, e que são verdadeiros os seus relatos, não é absoluta, pois ela pode ser afastada por outras provas. Essa ponderação consta do acordão da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que confirmou a absolvição de três […]
Para advogado, arbitragem não é solução em disputas trabalhistas
A resolução extrajudicial de conflitos trabalhistas deve ser incentivada, mas só dá resultado quando reflete a vontade das partes. Por essa razão, o caminho da arbitragem não é o mais indicado, pois pode resultar em uma sentença que continuará sendo insatisfatória para os dois lados. Essa foi a análise de Antonio Carlos Aguiar, doutor em […]
Para advogado, arbitragem não é solução em disputas trabalhistas
A resolução extrajudicial de conflitos trabalhistas deve ser incentivada, mas só dá resultado quando reflete a vontade das partes. Por essa razão, o caminho da arbitragem não é o mais indicado, pois pode resultar em uma sentença que continuará sendo insatisfatória para os dois lados. Essa foi a análise de Antonio Carlos Aguiar, doutor em […]
Sobral Pinto e Juscelino Kubitschek no Supremo Tribunal Federal
A história política brasileira oferece instantes de grandeza moral que se revelam quando examinamos, com maior profundidade, episódios em que o Direito foi invocado para conter a prepotência do Estado. São raros. Mas ocorrem. Entre esses momentos, destaca-se a atuação de Heráclito Fontoura Sobral Pinto na defesa de Juscelino Kubitschek, no dramático Habeas Corpus nº […]
Contrato e pacto antenupcial pela perspectiva de gênero
![caricatura Rodrigo da Cunha Pereira (2018) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2018/09/caricatura-rodrigo-cunha-pereira.png)
O Direito das Famílias e Sucessões está cada vez mais contratualizado. Isto é resultado da evolução e valorização da autonomia privada, que por sua vez, vem em consequência do reconhecimento do sujeito de Direito como sujeito de desejos. E a consideração do desejo de cada um está diretamente conectado ao respeito, à autonomia da vontade, […]
A proposta de criação de código de conduta para o STF
![Vladimir Passos de Freitas [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2014/05/vladimir-passos-freitas.png)
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, surpreendeu a comunidade jurídica brasileira no último dia 8, ao propor um código de conduta para os integrantes das cortes superiores. Segundo o jornal Gazeta do Povo, “o ministro sempre defendeu a pauta, mesmo antes de assumir a cadeira” [1]. O Globo informou que o presidente […]
