Descanso dominical da mulher x igualdade contemporânea
Da mesma forma como dispôs em sua redação original, de 1943, a CLT ainda contém dispositivo que obriga a mulher, quando trabalha aos domingos, a folgar no domingo subsequente, conforme seu artigo 386. Reprodução Ao mesmo tempo, entretanto, a Lei 10.101, de 2000, estabeleceu escala 2×1 para todos os trabalhadores do comércio, sem distinção de […]
Cade condena empresas por participação em cartel de medidores de eletricidade
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou as empresas Elo Sistemas Eletrônicos, Fae Ferragens e Aparelhos Elétricos (atual Fae Sistemas de Medição) e Dowertech da Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos, além de 11 pessoas físicas, por participar de um cartel no mercado de medidores de eletricidade. Segundo a decisão, as empresas organizaram […]
Cade condena empresas por participação em cartel de medidores de eletricidade
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou as empresas Elo Sistemas Eletrônicos, Fae Ferragens e Aparelhos Elétricos (atual Fae Sistemas de Medição) e Dowertech da Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos, além de 11 pessoas físicas, por participar de um cartel no mercado de medidores de eletricidade. Segundo a decisão, as empresas organizaram […]
Empresa que prometeu reduzir dívida em até 90% deve ressarcir cliente
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso manteve a rescisão de um contrato de assessoria financeira que prometia reduzir dívidas bancárias entre 50% e 90%, mas não cumpriu o compromisso com o consumidor. A decisão assegura a restituição integral dos valores pagos e reforça a importância da transparência nos […]
Estado é condenado por falha notarial que gerou ação contra a pessoa errada
A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu que houve falha na prestação do serviço notarial e determinou a responsabilização do Estado depois de analisar o recurso de um morador de Chapecó (SC) que descobriu ter sido incluído como réu em ação de despejo por falta de pagamento de aluguel. Esse […]
A impropriedade do meio no crime de autolavagem de capitais
O crime de lavagem de capitais, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613/98, consiste na conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Embora a legislação tenha sido substancialmente modificada pela Lei nº 12.683/2012 — responsável por […]
STJ reconhece omissão e manda TJ-SP reavaliar pedido de revisão criminal
Por entender que houve indevida negativa de prestação jurisdicional por parte da corte estadual, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o mérito de um pedido de revisão criminal. O caso em questão é o de um homem que foi condenado a […]
Cobrança de juros não prevista em contrato de empréstimo deve ser anulada
A cobrança de juros capitalizados (juros sobre juros) em contratos de empréstimo é permitida, desde que haja pactuação expressa entre as partes. Esse entendimento, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 953, foi adotado pela 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para reconhecer a inexigibilidade […]
No Rio, Decreto nº 50.040/2025 regulamenta novo Refis estadual
A publicação, na última quarta-feira (10/12), do Decreto nº 50.040/2025 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, colocou finalmente em funcionamento o novo Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis) criado pela Lei Complementar nº 225/2025. Com a regulamentação efetivada, os contribuintes passam a dispor de um conjunto extenso […]
TJ-DF aumenta indenização em caso de estelionato espiritual praticado por líder religioso
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a condenação de um homem que praticou estelionato espiritual a indenizar uma vítima por danos materiais e morais. Ao aumentar o valor da indenização, a turma destacou que o réu usou artifícios fundamentados na fé da autora para obter vantagem […]
