Registro civil como garante dos direitos humanos e fundamentais e do Estado democrático
A tese que aqui se sustenta é que o direito ao registro civil das pessoas naturais se trata tanto de um direito humano quanto de um direito fundamental. Antes de avançar, contudo, convém registrar que o presente texto resultou de uma conferência ministrada pelo autor em Congresso de Registradores Civis, em Maceió, em setembro deste […]
Cessão de mão de obra e prestação de serviços: cumprimento de cota
![Paulo Sergio João 02 [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2014/07/paulo-sergio-joao-02.png)
O reconhecimento de outras formas de contratos de trabalho, que se colocam à margem do vínculo de emprego tradicional ou que a eles se assemelham com extensão de direitos trabalhistas, nem sempre recebe tratamento jurídico adequado, porquanto vivemos condicionados a compreender que a única forma de proteção a gerar obrigações das empresas é a clássica […]
Juiz corta juros abusivos e abate R$ 390 mil de dívida de imóvel
Uma vez comprovada a cobrança abusiva de juros em um contrato de compra e venda de imóvel, os encargos financeiros excedentes deverão ser descontados do total devido. Com esse entendimento, o juiz José Augusto de Melo Silva, da 31ª Vara Cível de Goiânia, reduziu a dívida de um homem com uma incorporadora em pouco mais […]
STJ afasta agravante de motivo fútil de condenação por homicídio culposo
As agravantes previstas no inciso II do artigo 61 do Código Penal pressupõem elementos de vontade que são incompatíveis com crimes culposos. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para afastar a agravante de motivo fútil aplicada a um condenado por homicídio culposo. Com isso, a pena […]
Por que, por vezes, impeachment é golpe!
Polêmica dos últimos dias, ao lado do PL da Dosimetria da pena (sic), foi a decisão do ministro Gilmar Mendes acerca da recepção (em parte) da Lei de 1950 que trata de impeachment de ministros e outras autoridades. O ministro Gilmar, dias após, fez um recuo, na parte da legitimidade. Inicialmente ficava restrita ao PGR. […]
Desburocratização do divórcio extrajudicial na reforma do Código Civil: da Idade Média para Idade Mídia
A comissão de juristas instalada no Senado, que entregou o texto do anteprojeto de reforma do Código Civil em abril de 2024, sugeriu alterar a dicção do artigo 1.581 para permitir o divórcio extrajudicial unilateral, isto é, sem a necessidade de consenso ou prévia partilha, a ser feito diretamente no cartório mediante mera notificação ao […]
Como a reforma tributária pode redesenhar o futuro do MEI
A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugura a maior transformação do sistema de tributos sobre consumo desde a Constituição de 1988. Para milhões de microempreendedores individuais (MEIs), o primeiro impulso pode ser de alívio: suas regras de recolhimento permanecem as mesmas, e o modelo do DAS continua vigente. Mas essa percepção é […]
TRT-15 afasta competência da Justiça do Trabalho em ação sobre vínculo de PJ
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve, por unanimidade, a sentença do juízo da Vara do Trabalho de Bragança Paulista (SP) que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar uma ação em que uma trabalhadora buscava o reconhecimento de vínculo empregatício depois de […]
Feminicídio e cultura machista: violência estrutural que o país não enfrenta
O Brasil discute feminicídio há quase uma década desde sua tipificação penal em 2015. Nesse período, acumulamos estatísticas, pesquisas, relatórios e narrativas que expõem uma realidade brutal: morrer mulher no Brasil é, muitas vezes, morrer por ser mulher. E isso não se trata apenas de um dado criminal, mas de um espelho que reflete a […]
STF inicia julgamento sobre honorários de procuradores do Rio de Janeiro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (11/12) o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que discute a validade da norma do estado do Rio de Janeiro que autoriza o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores estaduais, além do subsídio mensal. O ministro Nunes Marques apresentou o relatório da ação, proposta pela […]
