Ano: 2025

Só cabe demissão de reabilitado se houver contratação de substituto, diz TST

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de assistência técnica e manutenção a reintegrar um técnico instalador dispensado depois da volta de licença previdenciária reabilitada. Segundo o colegiado, a empresa não comprovou a contratação de um substituto em condição semelhante, conforme exigências legais. O empregado disse na ação que trabalhou na […]

Parceria rural na atividade canavieira: aspectos fiscais

Já tratamos em nossa coluna, em algumas ocasiões, dos contratos agrários e seus aspectos fiscais, sobretudo, em razão do constante debate a respeito da diferença entre o contrato de parceria agrícola/pecuária e de arrendamento rural [1]. Acreditamos, todavia, que tem existido por parte da Receita Federal e, também, do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais […]

Ministro do STJ defende reclamação para garantir eficácia de precedentes

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, defendeu o uso da reclamação constitucional como meio de preservar a eficácia dos precedentes vinculantes que a corte fixa e que são descumpridos pelos tribunais inferiores. Prevista no artigo 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição, a reclamação permite a preservação da competência e […]

Compliance em 2025: inovações e retrocessos

O ano de 2025 foi marcado pelo crescente protagonismo da cooperação interinstitucional e incentivo à justiça negocial na seara anticorrupção brasileira, com avanços normativos relevantes e iniciativas para o fortalecimento da integridade privada. Já na contramão do Brasil, se vislumbrou um retrocesso nos mecanismos de cooperação jurídica internacional, muito em razão da nova política de […]

Fraude eletrônica só ocorre se autor usa dados da vítima, diz TJ-SP

A qualificadora de fraude eletrônica só se configura, no âmbito do crime de estelionato, se o réu usa dados sensíveis da vítima, como senhas bancárias, para aplicar o golpe. O mero uso de meios digitais para cometer o crime não basta para aplicá-la. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de […]

TRT-2 manda Correios adotarem jornada matutina quando temperatura atingir 30°C

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) determinou a implementação, em 60 dias, da entrega matutina dos Correios em centros de distribuição onde a atividade é feita a pé. O colegiado obrigou a empresa a apresentar plano com cronogramas e metas para a universalização do […]

Como recuperar ou apagar dados em dispositivos? Riscos da prova digital

Do que se trata? Spacca A recuperação de arquivos apagados se tornou um elemento central em investigações envolvendo dispositivos digitais. A crescente sofisticação das técnicas forenses permite resgatar dados e informações que, à primeira vista, parecem perdidos. Para compreender os limites e possibilidades, antes é preciso entender como os sistemas armazenam e excluem arquivos. Só […]

Normas genéricas sobre câmeras corporais inibem uso das imagens como prova

Apesar de o governo federal ter estabelecido diretrizes para o uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública, em maio de 2024, ainda não há uma aplicação unificada de regras sobre a gravação das imagens, a guarda dos arquivos e seu compartilhamento com órgãos de controle e magistrados. Por causa disso, o uso desses […]

Negociação coletiva permite autorregulação do trabalho, diz advogado

A negociação coletiva é um instrumento de autorregulação de extrema importância para o Direito do Trabalho brasileiro, pois permite que as partes combinem regras específicas do contrato conforme as dinâmicas próprias de cada setor econômico. A opinião é do advogado Thiago Robles, especialista em Direito Portuário. Ele falou sobre o assunto em entrevista à revista eletrônica […]

Declínio da competência por acórdão conspira contra a duração razoável

Além da garantia constitucional da tempestividade da prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF), expressamente reiterada no artigo 4º do Código de Processo Civil, dispõe o artigo 139, inciso IV, desse mesmo diploma legal, que: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: … II – velar pela duração razoável do […]