STF inicia julgamento sobre honorários de procuradores do Rio de Janeiro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (11/12) o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que discute a validade da norma do estado do Rio de Janeiro que autoriza o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores estaduais, além do subsídio mensal. O ministro Nunes Marques apresentou o relatório da ação, proposta pela […]
Alexandre declara perda imediata do mandato de Carla Zambelli
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou nesta quinta-feira (11/12) a perda imediata do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e ordenou que a Mesa da Câmara dos Deputados efetive a posse do suplente no prazo máximo de 48 horas, conforme prevê o Regimento Interno da casa. A decisão anulou a […]
Supremo homologa integralmente acordo sobre participação da União na Eletrobras
Na sessão plenária desta quinta-feira (11/12), o Supremo Tribunal Federal homologou, por maioria de votos, o acordo firmado entre a União e a Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.) para compensar a redução do poder de voto do Poder Executivo no conselho da empresa após a sua desestatização. Com o voto do ministro Luiz Fux, que […]
Legislação, democracia e o PL da Dosimetria
A relação entre Poder Legislativo e legitimidade democrática não se esgota na mera investidura eleitoral dos parlamentares. O mandato representativo não confere ao legislador uma procuração em branco que o habilite a decidir sobre o que quer, da forma que quer e quando quer. Lula Marques/Agência Brasil A noção central de um Estado democrático de […]
FGV Justiça debate nova Lei de Seguros nesta 6ª (12/12), no Rio de Janeiro
A FGV Justiça promoverá, nesta sexta-feira (12/12), o seminário “A vigência da nova Lei de Seguros: desafios e perspectivas”. É o primeiro grande evento promovido pela instituição dedicado à análise aprofundada da nova legislação que reformula o regime jurídico dos contratos de seguro no Brasil. Divulgação/FGV Divulgação/FGV FGV Rio vai receber o evento dedicado a […]
TJ-SP veta fracionamento de ações proposto por litigante profissional
O Enunciado 17 do Comunicado CG 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo — que estabelece diretrizes para lidar com casos de litigância predatória — determina que o fracionamento abusivo de demandas implica a prevenção (competência para julgar) do juízo para o qual é distribuída a primeira ação. Em segunda instância, a prevenção é […]
Por que não se pode confundir RPPS com previdência complementar fechada
Notícias recentes trouxeram à tona denúncias graves envolvendo aplicações de recursos previdenciários em títulos emitidos pelo Banco Master. A liquidação da instituição e a prisão de seus gestores geraram preocupação legítima sobre eventuais prejuízos para os fundos de previdência. A repercussão, porém, acabou agrupando sob o mesmo rótulo — “fundos de pensão” — sistemas que […]
Supremo conclui apresentação de argumentos sobre marco temporal
Terminou nesta quinta-feira (11/12) a fase de apresentação de argumentos em quatro ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para a demarcação de terras indígenas. Nas sessões de quarta (10/12) e desta quinta, a corte ouviu representantes das 11 partes nas ações e de 27 instituições admitidas […]
Supremo conclui apresentação de argumentos sobre marco temporal
Terminou nesta quinta-feira (11/12) a fase de apresentação de argumentos em quatro ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para a demarcação de terras indígenas. Nas sessões de quarta (10/12) e desta quinta, a corte ouviu representantes das 11 partes nas ações e de 27 instituições admitidas […]
Locadora de veículos que negativou nome de fiador de aluguel é condenada
Uma locadora de veículos foi condenada a indenizar um fiador que teve o nome inserido em órgãos de proteção ao crédito por uma suposta dívida referente a um contrato de locação. A decisão foi proferida pelo juiz Eduardo Veloso Lago, da 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Segundo o processo, o fiador estava […]
