Da rigidez do Estado-Engrenagem à adaptabilidade do Estado-Organismo
Paradigma em xeque Spacca O paradigma do Estado-Engrenagem está em colapso. Por décadas, concebemos o Estado como uma máquina previsível, um sistema de engrenagens perfeitamente ajustadas operando com base em três pilares que desmoronaram: a lei como pressuposto holístico, a organização em silos e o cidadão/gestor como ator plenamente racional. É preciso questionar esses pressupostos […]
Fabricante não é obrigada a vender celular com carregador, diz juiz
O juiz Alessandro Bandeira, do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, rejeitou a pretensão de um consumidor que ajuizou ação indenizatória depois de comprar um telefone celular que não veio com o carregador. O autor alegou prática de venda casada, ou seja, a obrigação de adquirir determinado produto do […]
A prova técnica como eixo do Direito do Trabalho e Previdenciário
As recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reacenderam um debate que há anos divide especialistas: afinal, qual é o peso efetivo da prova técnica na definição de adicional de insalubridade e na cobrança de contribuições previdenciárias relacionadas aos riscos ambientais do trabalho? O Judiciário […]
STJ julga se cabe ação rescisória para adequar decisão definitiva a tese posterior
A ação rescisória não é instrumento uniformizador de jurisprudência. Assim, não serve para adequar decisão definitiva a algum entendimento posterior, mesmo que tenha sido fixado por meio de tese vinculante. Esse entendimento foi oferecido pela ministra Regina Helena Costa, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.299 dos recursos repetitivos. […]
Negociação trabalhista deve preceder tutela estatal, diz ministro do TST
O Direito do Trabalho no Brasil deve consolidar um novo modelo que privilegie a negociação coletiva em detrimento da regulação direta do Estado. Essa negociação deve ser conduzida por entidades sindicais representativas, que operem de forma democrática e em harmonia com os interesses de seus representados. Essa foi a visão expressada pelo ministro Douglas Alencar, […]
Jurisprudência defensiva é carta branca para ilegalidades? Sim!
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
O combativo advogado Paulo Iotti, assim como eu, enfrentamos todos os dias a jurisprudência defensiva que mutila direitos de milhares de pessoas: (i) Quantas pessoas estão presas ou perderam seus direitos por causa da Súmula 182 do STJ (uma súmula feita no cível e usada no crime)? (ii) Quantas pessoas estão presas ou perderam suas […]
As mudanças climáticas e os impactos no Direito do Trabalho
No último mês de novembro, o estado do Pará foi o palco da 30ª Conferência da ONU sobre as mudanças climáticas (COP30). Trata-se de um encontro global e anual onde líderes mundiais, cientistas, organizações não governamentais e representantes da sociedade civil discutem ações para combater as constantes mudanças do clima, reputado, inclusive, como um dos […]
TJ-SP anula sentença de pronúncia por fundamentação genérica
Para que seja cabível, a sentença de pronúncia deve indicar concretamente, e não de forma genérica, os indícios de autoria, materialidade e dolo. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma decisão que levou um acusado de homicídio ao Tribunal do Júri. De acordo com […]
Doação para igreja é ato de fé e não se submete ao Código Civil, afirma STJ
A doação voluntária de dinheiro a uma igreja é ato de consciência religiosa e demonstração de fé que não depende das formalidades previstas no Código Civil para ser validado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso da Igreja Universal, que foi eximida da obrigação de devolver […]
STJ consolida o critério da equidade para fixar honorários em IDPJ
Em texto publicado anteriormente [1], defendemos que os honorários advocatícios de sucumbência, em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), devem ser fixados por equidade, à luz do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, tanto em casos de procedência quanto em casos de improcedência do pedido. Assim consideramos porque não há, no […]
