Consumidora que cancelou viagem por doença deve ser ressarcida
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou o direito ao reembolso integral de uma viagem cancelada por motivo de doença, assegurando à consumidora a recuperação do valor pago depois da negativa das empresas do setor.A decisão, relatada pela juíza convocada Tatiane Colombo, também suspendeu a cobrança de honorários […]
Consumidora que cancelou viagem por doença deve ser ressarcida
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou o direito ao reembolso integral de uma viagem cancelada por motivo de doença, assegurando à consumidora a recuperação do valor pago depois da negativa das empresas do setor.A decisão, relatada pela juíza convocada Tatiane Colombo, também suspendeu a cobrança de honorários […]
TJ-SP valida lei que garante vagas preferenciais para gestantes
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal 4.492/25, de Poá (SP), que assegura a reserva, para gestantes e pessoas com criança de colo com até dois anos, de vagas preferenciais em estacionamentos e vias públicas. Segundo os autos, a Prefeitura de Poá ajuizou ação direta de […]
Para especialistas, Lei do Devedor Contumaz tem problemas, mas acerta ao atacar fraudes
Aprovado nesta terça-feira (9/12) na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que cria a figura do devedor contumaz acerta ao conceituar o tema pela primeira vez e atacar fraudes tributárias, que acabam gerando distorções concorrenciais, segundo os tributaristas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Porém, os especialistas apontam vários problemas no texto, que ainda […]
Reforma administrativa: novo pacto entre Estado e sociedade
No último dia 2 de outubro foram apresentadas na Câmara dos Deputados um conjunto de proposições legislativas que pretende reformular a Administração Pública brasileira, com ênfase no serviço público. A chamada reforma administrativa é composta por três instrumentos interligados: uma proposta de emenda à constituição (PEC), um projeto de lei complementar e um projeto de […]
TJ-SC derruba lei municipal que reduzia prazo da licença-adotante e restringia benefício
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou inconstitucional um dispositivo da legislação do município de Gaspar (SC) que reduzia o prazo da licença-adotante e restringia o benefício apenas às servidoras mulheres. Para o tribunal, a norma viola princípios constitucionais como a igualdade, a proteção integral da criança e a isonomia entre […]
Mato Grosso terá protagonismo na nova gestão nacional do Ibajud
O estado de Mato Grosso passa a ocupar posições estratégicas na nova diretoria do Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud), entidade nacional referência nos temas de recuperação judicial, falência e reestruturação de empresas. Para o próximo biênio, três profissionais mato-grossenses foram escolhidos para compor a liderança do instituto, cuja posse formal ocorrerá em 2026, quando assume […]
TST barra recurso de revista que não especificou pontos questionados
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou seguimento ao recurso de revista de um trabalhador que teve o braço direito amputado em um acidente de trabalho. O colegiado concluiu que, apesar da gravidade do caso, o descumprimento dos requisitos formais previstos na Consolidação das Leis do Trabalho impede o […]
A responsabilidade penal de administradores e gestores de fundos de investimento
A indústria de fundos de investimento constitui hoje parcela relevante da economia nacional, tendo alcançado, em 2024, captação líquida de nada menos que R$ 60,7 bilhões. Neste ano, apenas os fundos de investimento em direitos creditórios já acumulavam patrimônio total de quase R$ 1 trilhão até o início do último trimestre, a demonstrar a relevância […]
País encerra ano com menos segurança jurídica, diz presidente da CNI
O Brasil encerra 2025 com menos segurança jurídica do que iniciou. Esse cenário, aliado a instabilidades políticas e reformulação de leis, continua afetando o aporte de investimentos, de acordo com Ricardo Alban, presidente da Confederação Nacional da Indústria. O balanço foi feito no evento de apresentação das projeções econômicas da CNI. A confederação avalia que […]
