Supremo começa a analisar constitucionalidade da Lei do Marco Temporal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quarta-feira (10/12) um conjunto de ações que questionam a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para a demarcação de terras indígenas. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.582, 7.583 e 7.586 contestam a validade total ou parcial da lei. Já a Ação Direta […]
Advogado não paga honorários mesmo quando dá causa ao processo, decide STJ
O advogado, por não ser parte na ação, não pode ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, ainda que tenha sido o responsável por causar o processo. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um advogado que havia sido condenado […]
Advogado não paga honorários mesmo quando dá causa ao processo, decide STJ
O advogado, por não ser parte na ação, não pode ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, ainda que tenha sido o responsável por causar o processo. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um advogado que havia sido condenado […]
Arresto no IDPJ: a necessidade de garantia integral por cada réu
O arresto cautelar requerido no bojo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não se presta a antever ou delimitar a extensão da responsabilidade patrimonial de cada réu individualmente considerado. Sua função precípua consiste em assegurar a efetividade material do provimento jurisdicional definitivo, preservando a integridade do patrimônio disponível para a satisfação do crédito […]
Justiça do Trabalho nega pedido de sindicato para anular demissões na OAB-RJ
Como houve tentativa de negociação com a entidade sindical, a 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro negou o pedido do Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas do Rio (Sinsafispro) para anular cerca de 300 demissões feitas pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, considerando-as legítimas. As […]
Justiça do Trabalho nega pedido de sindicato para anular demissões na OAB-RJ
Como houve tentativa de negociação com a entidade sindical, a 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro negou o pedido do Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas do Rio (Sinsafispro) para anular cerca de 300 demissões feitas pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, considerando-as legítimas. As […]
STJ reavalia se provedor deve identificar usuário sem saber a porta lógica
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça está reavaliando o precedente segundo o qual provedores de conexão de internet têm a obrigação de identificar o usuário mesmo sem os dados relativos à porta lógica utilizada por ele. A análise é feita no julgamento dos embargos de declaração contra um acórdão de março deste ano. […]
STJ reavalia se provedor deve identificar usuário sem saber a porta lógica
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça está reavaliando o precedente segundo o qual provedores de conexão de internet têm a obrigação de identificar o usuário mesmo sem os dados relativos à porta lógica utilizada por ele. A análise é feita no julgamento dos embargos de declaração contra um acórdão de março deste ano. […]
Impeachment: entre o tempo da lei e o tempo da Constituição
Em decisão liminar nas ADPFs nº 1.259 e 1.260, que questionam o rito de impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes afirmou que alguns artigos da Lei nº 1.079/1950 não foram recepcionados pela Constituição de 1988. O filtro constitucional estabelecido pela liminar, entre outros pontos, considerou incompatíveis com a Constituição a […]
Juros elevados frearam PIB em 2025 e vão continuar freando em 2026, diz CNI
Pelas projeções da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a economia brasileira deve fechar 2025 com crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e continuar desacelerando em 2026, com 1,8%, por causa, principalmente, da elevada taxa de juros. Esses dados foram apresentados pelo Observatório Nacional da Indústria em evento promovido na manhã desta quarta-feira (10/12), […]
