Violação de jornada e de descanso semanal gera dano moral coletivo, diz TST
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma rede varejista por dano moral coletivo em razão do descumprimento reiterado das normas relativas à jornada e ao descanso semanal em lojas da empresa no Paraná, entre 2013 e 2015. O valor, inicialmente fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região […]
A deturpação da liberdade de expressão e o direito de defesa
No dia 26 de dezembro de 1929, a sociedade tomava conhecimento, incrédula, da morte do jornalista Roberto Rodrigues, irmão do cronista que anos depois se tornaria um dos mais célebres articulistas do país: Nelson Rodrigues. Naquele fatídico dia, uma mulher então conhecida na mais elevada estatura social do Rio de Janeiro havia tomado conhecimento de […]
Câmara aprova projeto que reduz penas de golpistas do 8 de janeiro
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10/12), o projeto de lei que prevê a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta foi aprovada em Plenário por 291 votos a 148 e será […]
Abusividade da vedação ao home care pelos planos de saúde
O home care tem se consolidado como um tema de grande relevância e merece ampla discussão em diversos campos do conhecimento, especialmente no âmbito jurídico, no qual se busca delimitar o alcance e as fronteiras dessa modalidade de tratamento. Em um cenário contemporâneo marcado pelo envelhecimento populacional, pelo aumento das doenças crônicas e degenerativas e […]
Acordo fechado entre União, indígenas e fazendeiros é via para pacificar conflitos
O acordo fechado entre União, indígenas e fazendeiros é inédito por conciliar os interesses de povos originários e o direito de propriedade de pessoas de boa-fé. E pode indicar um caminho para a pacificação dos conflitos agrários no âmbito da demarcação de terras, segundo os especialistas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Em março, o […]
Acordo fechado entre União, indígenas e fazendeiros é via para pacificar conflitos
O acordo fechado entre União, indígenas e fazendeiros é inédito por conciliar os interesses de povos originários e o direito de propriedade de pessoas de boa-fé. E pode indicar um caminho para a pacificação dos conflitos agrários no âmbito da demarcação de terras, segundo os especialistas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Em março, o […]
Mercado deve criar cultura da conciliação antes do litígio, diz advogado
O mercado de trabalho brasileiro deve desenvolver uma cultura de conciliação prévia para evitar que a maioria dos conflitos chegue ao Judiciário. Essa é a avaliação de Adriano Ribeiro, diretor jurídico da JBS. “Os processos hoje custam caro. Você cuidar de um processo, tanto no que diz respeito a custas quanto aos honorários advocatícios, é […]
Mercado deve criar cultura da conciliação antes do litígio, diz advogado
O mercado de trabalho brasileiro deve desenvolver uma cultura de conciliação prévia para evitar que a maioria dos conflitos chegue ao Judiciário. Essa é a avaliação de Adriano Ribeiro, diretor jurídico da JBS. “Os processos hoje custam caro. Você cuidar de um processo, tanto no que diz respeito a custas quanto aos honorários advocatícios, é […]
O que é fraude contábil para fins fiscais? Onde encontrar seus fundamentos?
Recentemente tivemos a oportunidade de tratar, no evento ABDF/Aconcarf, acerca de tema sobre o qual, há tempos, temos refletido: o uso que as autoridades fiscais fazem do instituto da fraude, muito especialmente da fraude dita contábil, com o objetivo de afastar procedimentos adotados pelos contribuintes. Por trás desse comportamento vislumbra-se, muitas vezes, a finalidade de […]
A Lei 15.272/2025 e o fascismo à brasileira
No último dia 26 de novembro, foi publicada a Lei 15.272, que entrou em vigor na mesma data, alterando dispositivos do Código de Processo Penal, para dispor sobre: 1) as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, 2) a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do […]
