Preferência de compra de imóvel rural é de quem explora atividade agrícola
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que não há direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por arrendatários quando eles não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige a exploração direta e familiar da atividade agrícola. Na origem, uma empresa em recuperação judicial solicitou autorização […]
Preferência de compra de imóvel rural é de quem explora atividade agrícola
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que não há direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por arrendatários quando eles não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige a exploração direta e familiar da atividade agrícola. Na origem, uma empresa em recuperação judicial solicitou autorização […]
TJ-MG confirma condenação de hóspede que agrediu entregador de comida
Um entregador de comida por aplicativo que foi agredido por uma mulher em um hotel de Belo Horizonte deverá ser indenizado em R$ 5 mil por danos morais. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que acolheu parcialmente o recurso de apelação. A agressão ocorreu em março de […]
‘Atravessar o Rubicão’: relevância da questão federal como chave de transformação do STJ
Para que o Superior Tribunal de Justiça se consolide como uma verdadeira Corte de Precedentes, é preciso “atravessar o Rubicão”: romper definitivamente com a lógica quantitativa de revisão casuística e assumir a missão institucional de uniformizar o Direito Federal por meio de precedentes qualificados. O Rubicão era um pequeno rio no nordeste da península Itálica […]
A propósito do Poder Moderador e do seu exercício por Pedro 2º
“Antes de tudo, o Reinado é o Imperador…” Joaquim Nabuco, Um Estadista do Império “[…] eu não soube impor, eu não soube punir. […] Os argentinos sabem ler, os brasileiros, não. Nessa matéria que mais prezávamos, o ex-mineiro [Domingo Sarmiento] teve sucesso em dez anos; eu malogrei em cinquenta.” Jean Soublin, D. Pedro 2º: Memórias […]
Reequilíbrio econômico-financeiro das concessões de energia na reforma tributária
A transição tributária estabelecida pela LC 214/2025 inaugura um dos maiores desafios regulatórios das últimas décadas, especialmente para setores intensivos em capital como o elétrico, e tratou de disciplinar o reequilibro dos contratos administrativos firmados entre a administração pública e as concessionárias do serviço público. Freepik Este artigo tratará especificamente do reequilíbrio dos contratos de […]
TRT-5 mantém justa causa de trabalhadora que publicou vídeo de queixa contra empregador
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a justa causa de uma auxiliar de cozinha demitida por postar um vídeo no TikTok reclamando do comportamento de seus gerentes no ambiente de trabalho. No vídeo, a trabalhadora disse que se sentia mal ao ver empregados sendo tratados de forma ríspida: […]
O poder das leis escritas
Sólon, um dos sete sábios da Magna Grécia, concebeu uma abrangente reforma legal no século 6 a.C. Dela resultaram as “Leis de Sólon”. O diploma normativo endereçou uma série de questões sensíveis à época, como a redução dos privilégios da aristocracia helênica. Esse momento de codificação legislativa grega coincidiu com o início da longeva república […]
Um dia antes de julgamento do STF, Senado aprova PEC que inclui marco temporal na Constituição
O Senado aprovou nesta terça-feira (9/12) a proposta de emenda constitucional que impõe limite à reivindicação de terras pelos povos indígenas. O texto insere na Constituição a tese do marco temporal, determinando que somente poderão ser demarcadas as terras ocupadas ou disputadas até a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. […]
Supremo ouve defesas dos réus do Núcleo 2 da trama golpista
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ouviu nesta terça-feira (9/12) os argumentos das defesas dos seis réus do Núcleo 2 da trama golpista. Eles são acusados pela Procuradoria-Geral da República de elaborar a “minuta do golpe”, mobilizar a Polícia Rodoviária Federal para dificultar o voto de eleitores da Região Nordeste nas eleições de 2022 e […]
