Ano: 2025

Exigência de regularidade fiscal para RJ não viola preservação da empresa

A exigência de comprovação da regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, como previsto em lei, não viola o princípio da preservação da empresa e não pode ser afastada. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de engenharia que […]

Clube esportivo pode se defender de cobrança indevida de sindicato

O cenário jurídico trabalhista sofreu uma alteração significativa com o julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 1.018.459/SP). A corte fixou a tese de que é constitucional a instituição de contribuições assistenciais a todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. […]

Juiz condena além do pedido feito pelo MP na denúncia e TJ-MG anula sentença

Por falta de correlação entre a denúncia e a sentença, que foi além do pedido feito pelo Ministério Público, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de dois homens e anulou a condenação de ambos por furto qualificado. “Não houve mera atribuição de definição jurídica diversa pelo […]

Juiz condena além do pedido feito pelo MP na denúncia e TJ-MG anula sentença

Por falta de correlação entre a denúncia e a sentença, que foi além do pedido feito pelo Ministério Público, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de dois homens e anulou a condenação de ambos por furto qualificado. “Não houve mera atribuição de definição jurídica diversa pelo […]

O fim do trabalho e a ressignificação sindical

Não fosse isso e era menos, não fosse tanto e era quase Paulo Leminski Muito estranho começar um texto que envolve sindicatos a partir de uma assertiva sobre o “fim do trabalho”. Parece um paradoxo, mas, não é. Parece estranho, porém, igualmente não o é. Parece confuso, contudo, também confusão aqui não existe. Parece disruptivo…, […]

Consumo de paçoca com fezes de rato gera indenização por danos morais

A presença de corpo estranho em alimento configura vício do produto, e sua ingestão basta para configurar o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. Nesses casos, é desnecessário provar consequências morais ou patrimoniais porque o fato representa a quebra de confiança e da justa expectativa do consumidor. O entendimento é da 28ª Câmara […]

Reforma tributária: início da próxima ‘tese do século’

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 deu início ao período de transição da reforma tributária, marcado pela coexistência de regimes. Neste contexto, ressurge a histórica e indesejada discussão do “tributo sobre tributo”: os novos tributos (IBS e CBS) comporão as bases de cálculo do ICMS, ISS e IPI? A resposta a essa pergunta, se […]

PGE-SP deve indenizar por usar linguagem transfóbica em ação judicial

O juiz Fernando Antônio de Lima, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales (SP), condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a pagar indenização de R$ 30 mil, a título de danos morais, em razão do uso de linguagem transfóbica e estigmatizante por parte da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo […]

TRT-18 rejeita assédio contra gerente que teve relacionamento com estagiária

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a sentença que rejeitou a acusação de assédio sexual feita por uma trabalhadora contra um gerente com quem manteve um relacionamento, mas determinou o reconhecimento de vínculo empregatício no período em que ela atuou formalmente como estagiária. A decisão foi unânime.  O […]

Direito à educação de qualidade precatorizado: lições do Fundef (parte 2)

Este artigo é a continuação do debate iniciado no último dia 25 de novembro aqui, quando foi explorado o regime jurídico do direito à educação de qualidade (artigo 206, VII da CF/1988) e sua evolução até o estabelecimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Tânia Rego/Agência […]