Medidas atípicas de execução independem de patrimônio do devedor
A adoção de medidas atípicas de execução, como bloqueio de cartões ou apreensão do passaporte do devedor, não pode depender de indícios de que ele tenha como saldar a sua dívida. Ainda assim, sua necessidade deve ser avaliada com parcimônia e razoabilidade. Essa é a opinião de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre […]
Vice-presidente do TST vê resultado ‘inegável’ no modelo de trabalho da China
Embora funcione em um sistema próprio, que não pode ser comparado sem ressalvas com o brasileiro, o modelo de trabalho da China deu resultado “inegável” à economia do país. Essa avaliação é do ministro Guilherme Caputo Bastos, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Caputo Bastos falou sobre o assunto em entrevista à revista eletrônica Consultor […]
Prescrição intercorrente aduaneira, Tema 1.293/STJ: seu raio de alcance
A coluna Território Aduaneiro celebrou seus quatro anos de existência [1] e na quinta-feira passada (4/12), lançou o livro homônimo, já em seu terceiro volume, com os artigos publicados durante o ano de 2024 [2], obra prefaciada por Ernane Argolo Checcucci. Spacca Nestes anos, alguns temas estiveram na ordem do dia dos tribunais administrativos e […]
José Afonso da Silva e o processo legislativo
No último mês recebemos com pesar a notícia do falecimento do professor José Afonso da Silva aos 100 anos de idade. Um dos maiores constitucionalistas da história do Direito brasileiro, ele deixa um legado pessoal e acadêmico único e que produziu e continuará a produzir muitos frutos e debates. Em entrevista ainda neste ano de […]
Estado deve indenizar por prisão preventiva baseada em prova ilícita
A prova produzida a partir de sugestionamento e intimidação deve ser considerada falsa por violar o contraditório e a boa-fé processual. E, ao decretar uma prisão preventiva baseada em uma prova ilícita, o Estado tem o dever de indenizar. Com esse entendimento, por maioria de votos, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de […]
TRT-18 mantém condenação de empresa que instalou câmera em vestiário feminino
Instalar uma câmera de monitoramento no vestiário de um local de trabalho gera insegurança e viola a privacidade dos empregados. Nesse caso, o dano moral é presumido e independe de prova de efetivo constrangimento à parte ofendida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de […]
Atos nulos do CGIBS: a fragilidade da reforma tributária
A reforma tributária, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa um divisor de águas no cenário fiscal brasileiro. A instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um tributo de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, trouxe consigo a criação do Comitê Gestor do IBS, um […]
A distinção indispensável entre os tipos de acordos criminais
A expansão da justiça penal negociada no Brasil, de um lado, trouxe avanços no enfrentamento à criminalidade organizada e, de outro, gerou equívocos técnicos que têm comprometido a aplicação adequada dos acordos criminais. Isso tem ocorrido porque o aumento dos espaços de consenso, impulsionado pela Lei nº 12.850/2013 e pela Lei nº 13.964/2019, não foi […]
Impeachment de ministros do Supremo: entre o populismo e o monopólio
A ADPF 1.259, em análise pelo Supremo Tribunal Federal, reacendeu um debate delicado dentro da arquitetura constitucional brasileira: quem deve ter legitimidade para apresentar denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do STF? A Lei 1.079/1950, ainda não filtrada adequadamente pela Constituição de 1988, autoriza que qualquer cidadão deflagre o processo, enquanto parte da doutrina […]
Município de São Paulo é condenado por perda de restos mortais
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de São Paulo a indenizar, por danos morais, seis familiares por causa da perda dos restos mortais de uma pessoa falecida. A indenização foi fixada em R$ 8 mil para cada um deles. O colegiado também determinou que a […]
