Ordem de indisponibilidade de bem de família em execuções civis é cabível
A indisponibilidade do imóvel, ainda que considerado bem de família, pode ser decretada como medida cautelar com o objetivo de impedir sua alienação e resguardar o resultado útil da execução. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um devedor cujo imóvel em que reside com […]
Ordem de indisponibilidade de bem de família em execuções civis é cabível
A indisponibilidade do imóvel, ainda que considerado bem de família, pode ser decretada como medida cautelar com o objetivo de impedir sua alienação e resguardar o resultado útil da execução. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um devedor cujo imóvel em que reside com […]
Ordem de indisponibilidade de bem de família em execuções civis é cabível
A indisponibilidade do imóvel, ainda que considerado bem de família, pode ser decretada como medida cautelar com o objetivo de impedir sua alienação e resguardar o resultado útil da execução. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um devedor cujo imóvel em que reside com […]
Energia nuclear no Brasil: um debate a ser travado
![Talden Farias [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2016/06/talden-farias.jpeg)
Há que se encarar o monstro da negação com que tratamos o tema há décadas. A energia nuclear já está entranhada no nosso cotidiano (na conta de luz, nas metas de descarbonização, na forma como organizamos o território), mas seguimos fingindo que se trata de assunto distante, reservado a engenheiros especialistas ou a dossiês sigilosos […]
Homem com autismo tem direito à isenção retroativa de IPTU, diz TJ-AC
A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, por unanimidade, atender ao pedido de restituição dos valores pagos em Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por um homem diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). A decisão foi fundamentada na Lei 2.284/2018, que instituiu a Política Municipal de Proteção […]
TJ-SP rejeita revisão criminal de condenado envolvido nos ‘crimes de maio’
O 4º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, por unanimidade, o pedido de revisão feito pela defesa de um integrante de facção criminosa condenado a 43 anos de reclusão por invadir a Delegacia de Cubatão (SP) e tentar matar a tiros três policiais civis. O ataque ocorreu na madrugada […]
TJ-SP rejeita revisão criminal de condenado envolvido nos ‘crimes de maio’
O 4º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, por unanimidade, o pedido de revisão feito pela defesa de um integrante de facção criminosa condenado a 43 anos de reclusão por invadir a Delegacia de Cubatão (SP) e tentar matar a tiros três policiais civis. O ataque ocorreu na madrugada […]
Manual de como fabricar escândalos, escamoteando fatos
Está em cartaz mais um factoide que, se fosse checado, não seria notícia — muito menos escândalo. O mote tem ares de verossimilhança: o ministro do Supremo Tribunal Federal que relata causa que envolve o Banco Master viajou no mesmo avião em que estava um dos muitos advogados que atuam no caso. Para construir o […]
As origens romanas da velha categoria das exceções substanciais
Esta coluna visa tratar, ainda que em caráter introdutório, de tema que parece, há muito, esquecido pela doutrina nacional [1]: a velha categoria eficacial [2] das exceções substanciais. ConJur A exceção substancial, como já era apontado por Oskar von Bülow[3], é uma figura jurídica que pertence ao direito material, estando inserida na Dogmática Geral do […]
Empregador responde por assédio sofrido por jovem aprendiz no trabalho
O artigo 932 do Código Civil estabelece que o empregador é responsável por reparar danos causados por empregados no exercício de suas funções ou em razão delas. Esse foi o fundamento adotado pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) para, por unanimidade, condenar um restaurante a indenizar uma jovem aprendiz […]
