Transportadora não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto
Uma empresa que é contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Com essa fundamentação, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma transportadora e julgou improcedente uma ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O processo tratava […]
Secretário de Justiça de SP fará palestra em almoço do Iasp, em 12/12
O secretário da Justiça e Cidadania do estado de São Paulo, Fábio Prieto, fará uma palestra durante a reunião-almoço do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) em 12 de dezembro, no Hotel Intercontinental, na capital paulista. Os convites para a reunião-almoço são vendidos no site do Iasp. Para não associados da entidade, o valor […]
Governador contesta ampliação de emendas impositivas em Rondônia
O governador de Rondônia em exercício, Raduan Miguel Filho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para contestar uma emenda à Constituição estadual que ampliou a execução obrigatória das emendas parlamentares. O relator é o ministro Dias Toffoli. Segundo o governador, as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional estadual 171/2024 no artigo 136-A […]
Tributação sobre dividendos e redução da desigualdade
A Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025, além de prever a isenção do IRPF para renda mensal de até R$ 5.000 e redução para renda mensal de até R$ 7.350, instituiu a tributação mínima de rendas anuais superiores a R$ 600 mil. Além disso, determinou a retenção na fonte do IRPF, à alíquota […]
Ary Oswaldo Mattos Filho, fundador de uma das maiores bancas do país, morre aos 85 anos
Morreu nesta segunda-feira (1º/12), aos 85 anos, o advogado Ary Oswaldo Mattos Filho, vítima de doença pulmonar. Ele foi o fundador do escritório Mattos Filho Advogados, um dos maiores e mais importantes do Brasil, e também da FGV Direito São Paulo. Nascido em 11 de janeiro de 1940, em São Paulo, Ary Oswaldo formou-se em Direito […]
Livro em homenagem a Misabel Derzi será lançado nesta 4ª (3/12), no STF
A Biblioteca do Supremo Tribunal Federal será palco, nesta quarta-feira (3/12), do lançamento do livro Controvérsias tributárias na jurisprudência do STF — uma homenagem à professora Misabel Derzi. A obra foi organizada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, em colaboração com Álvaro Souza Cruz, Lucas Bevilacqua e Raphael Frattari, e publicada pela editora Fórum […]
Parcelamento de FGTS atrasado não afasta rescisão indireta de contrato de trabalho
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu a rescisão indireta solicitada por uma ex-empregada de hospital por falta de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mesmo que a empresa tenha feito um parcelamento na Caixa Econômica Federal para quitar os recolhimentos devidos. Ficou comprovado que […]
Homicídio cometido por faccionado e julgamento por vara colegiada
Sou ferrenho defensor do Tribunal do Júri. Atuei por cerca de 15 anos como promotor de Justiça do Júri em várias comarcas, inclusive por mais de uma década no 2º Tribunal do Júri da Capital de São Paulo. CNJ Não é de agora que alguns operadores do direito e curiosos criticam a instituição do júri […]
Obras da UnB discutem Direito Tributário Internacional e Direito Financeiro aplicado
Duas novas obras acadêmicas produzidas no programa de pós-graduação em Direito da Universidade de Brasília (PPGD-UnB) serão lançadas nos dias 2 e 10 de dezembro de 2025, em eventos no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, e no XXII Congresso Nacional de Estudos Tributários, no hotel Renaissance, em São Paulo. Direito Tributário Internacional e comparado reúne […]
Aplicativo de transporte deve indenizar passageiro abandonado durante trajeto
O juiz Alessandro Marchio Bezerra Gerais, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia (DF), condenou um aplicativo de transporte urbano a indenizar um passageiro abandonado no meio do trajeto durante a madrugada. O julgador observou que a empresa ré integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos causados ao usuário. O […]
