Impactos da reforma tributária sobre o setor logístico
A reforma tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e parcialmente regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, é uma das maiores maiores transformações do sistema tributário brasileiro dos últimos tempos, muito em razão das diretrizes traçadas pelo legislador federal: simplificação do sistema tributário, transparência, aplicação plena da não cumulatividade e mitigação da guerra fiscal entre […]
Lula nomeia dois novos ministros do Superior Tribunal Militar
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (1º/12), os decretos que nomeiam dois novos ministros para o Superior Tribunal Militar. As nomeações oficializam a indicação do general de Exército Flavio Marcus Lancia Barbosa e do general de Exército Anisio David de Oliveira Junior para integrar a […]
Comissão do Senado aprova aumento da tributação para bets e fintechs
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2/12) um projeto de lei que aumenta a tributação de fintechs, eleva gradualmente a taxação de bets e cria um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda. O PL 5.473/2025, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), recebeu relatório favorável do senador Eduardo […]
Alexandre diz que ataques não vão parar e propõe reestruturar Justiça Criminal
Para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, os ataques ao Poder Judiciário não têm prazo para acabar no Brasil. Por isso, é preciso focar em segurança institucional, sendo o caminho para isso o fortalecimento da segurança jurídica, por meio dos precedentes, e da segurança pública, com a reestruturação da Justiça Criminal. O […]
Reforma tributária: riscos no período de transição
A Reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 tem sido tema constante nas publicações especializadas dos últimos meses. Neste artigo, contudo, mais do que analisar sua necessidade, vantagens ou eventuais fragilidades, busca-se examinar os riscos presentes no período de transição (até 2032) e, consequentemente, as providências que cabem às empresas para evitar eventuais judicializações. […]
STF mantém decisão contra recuperação judicial e falência de estatais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve sua tese de que a recuperação judicial e a falência não se aplicam a empresas estatais. A decisão de outubro sobre o tema era contestada em embargos de declaração, que foram rejeitados pelos ministros em julgamento virtual encerrado nesta segunda-feira (1º/12). A prefeitura de Montes Claros (MG), envolvida […]
TRT-9 destina R$ 300 mil para municípios atingidos por tornado no PR
A 3ª Vara do Trabalho de Maringá (PR), do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), determinou a destinação de R$ 300 mil ao Fundo Estadual para Calamidades Públicas para ajudar na reconstrução dos municípios paranaenses atingidos por um tornado no último dia 7 de novembro, em especial a cidade de Rio Bonito do […]
STJ cancela sessões de turmas em razão da morte de Assusete Magalhães
O Superior Tribunal de Justiça cancelou as sessões das seis turmas previstas para esta terça-feira (2/12) em razão da morte da ministra aposentada Assusete Magalhães. A magistrada morreu nesta segunda (1º/12), aos 76 anos, em São Paulo. Por causa do velório da ministra, no Salão de Recepções da corte, os processos que estavam pautados foram […]
O imperativo da progressividade e a justiça fiscal substantiva na Lei nº 15.270/2025
A estrutura do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) no Brasil tem sido, historicamente, um espelho da iniquidade socioeconômica nacional. Em que pese o mandamento constitucional do caráter progressivo dos impostos (artigo 145, § 1º, da CF/88) e o princípio basilar da capacidade contributiva, o sistema tributário pátrio falhou, por décadas, em alcançar […]
Rede pede fim de excludentes que isentam aéreas por atrasos em voos
A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra as regras que isentam companhias aéreas de responsabilidade por atrasos em voos. A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino. O partido pede que o Supremo declare inconstitucionais dispositivos da Lei 14.034/2020, que modificou trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei […]
