Vale deve transferir R$ 234 mi a conta de auxílio a vítimas de Brumadinho
O juiz Murilo Sílvio de Abreu, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, determinou que a Vale S.A. transfira R$ 234,1 milhões para uma conta gerida pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para retomar, com urgência, o pagamento mensal aos beneficiários do Programa de Transferência de Renda (PTR). O PTR […]
Pejotização no STF: entre a livre iniciativa e a garantia de direitos
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça do Trabalho 2025, lançado na última semana. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A migração de 5,5 milhões de trabalhadores do regime formal de emprego para o de pessoa jurídica entre 2022 […]
Quatro dicas para evitar atritos entre sócios de um escritório
O início de qualquer sociedade de advogados se parece muito com o período que antecede um casamento. Há vontade de ficar juntos, muitos planos de futuro e uma forte expectativa de parceria duradoura. Assim como na vida conjugal, no entanto, divergências mal gerenciadas aumentam o risco de “divórcio” e, pior do que isso, de uma […]
Valor de multa por descumprimento de ordem judicial não pode ser revisado
O problema causado pelo acúmulo do valor decorrente da multa diária pelo descumprimento de uma ordem judicial deve ser combatido preventivamente, não sendo lícita a redução da multa que já venceu. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um banco e sua empresa de financiamento de créditos terão de […]
Locadora de veículos é condenada por acidente provocado por cliente
O juiz Enilton Alves Fernandes, do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou uma locadora de veículos por um acidente de trânsito provocado por um locatário. Segundo o processo, o autor da ação trafegava com sua motocicleta em Planaltina (DF) quando foi surpreendido por um automóvel alugado em uma manobra proibida em um cruzamento. As […]
Privatização do Banco Meridional e justa causa em crimes contra o sistema financeiro
O caso Spacca Bolsonaro e seus asseclas foram presos. Semana de calmaria nas tretas criminais. Em meio ao “silêncio que precede o esporro”, achei interessante abrir espaço para revisitar alguns casos criminais peculiares. Posso dizer que, em quase 30 anos de advocacia criminal, colecionei alguns. Sempre que o cotidiano não me compelir ao imediatismo na […]
Direito do trabalho pós-moderno: necessidade de enxergarmos além-da-CLT
Afinal, o que é a ‘pós-modernidade’? Spacca O presente artigo é uma reflexão desenvolvida a partir de um debate com o ministro Alexandre Ramos, a quem devo o aprendizado constante sobre direito constitucional do trabalho e a compreensão que a doutrina trabalhista deve lançar luzes para além de uma exegese da CLT. Portanto, ao ministro […]
As multas aduaneiras e o raio simplificador
Há duas semanas ocorreu o trânsito em julgado dos REsp 2.147.578/SP e 2.147.583/SP (Tema 1.293/STJ), na sistemática dos recursos repetitivos, passando o resultado a vincular precedentes judiciais e administrativos (inclusive no Carf), com as seguintes teses firmadas: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo […]
Condenação por lucros cessantes não pode se basear em dano hipotético
A condenação por lucros cessantes não pode se basear em dano hipotético. É preciso que haja uma probabilidade objetiva de que o lucro teria sido obtido se o evento danoso não tivesse acontecido. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reduziu a indenização a ser paga pela Redecard à Zolkin […]
STF valida transporte gratuito para pessoas com câncer em Rondônia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional uma norma de Rondônia que garante gratuidade de transporte rodoviário intermunicipal a pessoas diagnosticadas com câncer, durante o período do tratamento, que tenham renda familiar mensal inferior a dois salários mínimos. A decisão foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual. Na ação, […]
