Audiência de custódia e periculosidade: sobre a lei que altera o CPP
A Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, alterou o Código de Processo Penal para disciplinar, entre outros pontos, as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a coleta de material biológico para obtenção de perfil genético e os critérios para aferição da periculosidade do agente. Embora o texto […]
Justa causa em atividades embarcadas: procedimentos de apuração e limites jurídicos
Os artigos 248 a 252 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) disciplinam de forma específica o trabalho marítimo, estabelecendo regras próprias em razão das peculiaridades da prestação de serviços a bordo. Esse regime especial é complementado pela Convenção sobre o Trabalho Marítimo (MLC/2006) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil por meio […]
A advocacia e a percepção do crime
Como se sabe, muitas são, ou podem ser, as intersecções da advocacia com o campo criminal. Tem-se previsões específicas ao profissional que atua nesse mister. Tem-se, também, o gravame de, não raro, haver confusão do defensor com seu defendido. Tem-se, ainda, a atuação irregular de tantos profissionais. E, agora, embora não seja novidade, tem-se em […]
Lei que cria tratamento contra depressão infantil em UBS é válida, diz TJ-SP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal 4.910/25, de Socorro (SP), que dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência em Unidades Básicas de Saúde (UBS). A decisão foi por votação unânime. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela prefeitura, […]
Concurso público: direito à nomeação quando o candidato não tomou ciência da convocação
Ser aprovado em um concurso público é o sonho de milhares de brasileiros. No entanto, é cada vez mais comum que candidatos sejam eliminados por não comparecer à convocação — não por desinteresse, mas porque jamais tomaram ciência de que foram chamados. Surge, então, a dúvida: é possível reivindicar o direito à nomeação mesmo após […]
TJ-SP condena influenciadora por exposição indevida de sua filha em rede social
A 4ª Vara Criminal de Santo André (SP) condenou uma influenciadora digital por expor a filha pequena ao vexame e ao constrangimento em uma rede social. A pena foi fixada em nove meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto, podendo ser substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período. De […]
Cônjuge de executado também responde por execução trabalhista, decide TRT-2
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) determinou a inclusão da mulher de um sócio executado para responder patrimonialmente pela execução, com fundamento no artigo 790, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Para o colegiado, a cônjuge usufruiu das vantagens e dos lucros advindos […]
Educação antirracista, ensino religioso e soberania das esferas
Um episódio ocorrido recentemente em uma escola infantil da zona oeste de São Paulo ganhou repercussão nacional. O caso envolve um pai que acionou a polícia por discordar de uma atividade na qual sua filha, de quatro anos, deveria desenhar orixás, isto é, divindades ou forças da natureza cultuadas em religiões de matriz africana. A […]
Alexandre manda Augusto Heleno passar por perícia médica para comprovar doença
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o general da reserva Augusto Heleno passe por perícia médica da Polícia Federal para comprovação do diagnóstico de demência mista (Alzheimer e vascular). A determinação foi motivada por informações contraditórias apresentadas nos autos a respeito das condições de saúde do militar. O general começou […]
STJ impede perda total do valor pago por comprador de imóvel em caso de distrato
É possível reduzir a cláusula penal nos casos de distrato na compra de imóvel quando sua aplicação, ainda que nos limites da lei, mostrar-se excessiva e levar à perda total do valor pago pelo comprador. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa […]
