Dispute boards: prevenção de conflitos e eficiência contratual
Com um número estimado em 80 milhões de processos judiciais em andamento, o Brasil é amplamente reconhecido como um país de alta litigiosidade. A morosidade e o custo das disputas judiciais tornam-se, cada vez mais, um fator de risco relevante para grandes negócios, especialmente (mas não apenas) nos setores de infraestrutura, energia e construção civil. […]
Estagiária grávida não tem direito a estabilidade provisória
O direito à estabilidade da empregada gestante não se estende às estagiárias. Com esse entendimento, o juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso, titular da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG), rejeitou o pedido de uma estagiária que buscava ser reintegrada ao trabalho ou indenizada pelo período correspondente à estabilidade provisória da gestante. A autora da ação […]
Prefeitura do Rio anuncia política antirracista com diretrizes de conduta para servidores
A Prefeitura do Rio de Janeiro editou o Decreto 57.249/2025, que institui uma série de ações para enfrentamento do racismo institucional e para a consolidação de práticas de gestão baseadas na equidade racial e na valorização da diversidade como ativo na prestação de serviço público municipal. A iniciativa é resultado de uma ação integrada entre […]
Para STJ, tribunais devem ao menos avaliar penhora de salário do devedor
A recusa dos tribunais de apelação em sequer considerar ou investigar a possibilidade de penhorar uma parte do salário do devedor fere a aplicação da lei que, de maneira literal, proíbe essa medida. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um credor para mandar […]
Evolução da jurisprudência do STJ: sobrestamento dos repetitivos
Os recursos especiais e extraordinários repetitivos, disciplinados pelos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), são instrumentos de gerenciamento processual primordialmente concebidos para enfrentar os problemas advindos da litigância em massa e do congestionamento das estruturas do Poder Judiciário. Buscam, sobretudo, reduzir o risco de insegurança jurídica provocado pela ampla possibilidade de […]
Em contrato de atleta, cláusula sobre atraso afasta aplicação de multas da CLT
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do ex-jogador de futebol Rafael Marques, que pretendia receber do Cruzeiro Esporte Clube as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias. A decisão levou em conta um acordo firmado entre as duas partes para o […]
STJ nega seguimento a recurso ao STF contra tese do depósito na execução
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso extraordinário para contestar no Supremo Tribunal Federal a tese sobre as consequências do depósito sobre os encargos do devedor que é alvo de execução. O caso trata do Tema 677 dos recursos repetitivos, julgado em 2014 e revisado pela Corte Especial em outubro […]
Tragédia de Mariana: sentença contra BHP é marco para o direito brasileiro
A recente decisão da Suprema Corte inglesa, que responsabilizou a mineradora anglo-australiana BHP pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), marca um dos capítulos mais relevantes da história jurídica e socioambiental brasileira. Tratou-se de um julgamento emblemático não apenas pela dimensão do desastre que, relembre-se, causou dezenas de mortes, deixou centenas de famílias […]
STJ rejeita recurso do Grupo Ternium em disputa pela Usiminas
O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso extraordinário ajuizado pelo Grupo Ternium para contestar, no Supremo Tribunal Federal, a decisão que obrigou o conglomerado a pagar indenização por não ter feito oferta pública de aquisição para as ações dos sócios minoritários da Usiminas. O recurso tentava reverter acórdão da 3ª Turma do STJ […]
Sobre inventários nacionais, judicialização da preservação documental e o papel do blockchain
Compromisso pessoal com a memória histórica Cedoc É com profunda satisfação que acompanho a recente decisão judicial da Justiça Federal de Volta Redonda, que determinou a entrega do acervo documental da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao Arquivo Nacional. Esta decisão, proferida em 27 de novembro de 2025, representa um marco fundamental na luta pelo direito […]
