Ministro do STJ sugere uso restrito da reclamação contra recusa de tese vinculante

A reclamação constitucional como meio de preservar a eficácia das teses vinculantes do Superior Tribunal de Justiça deve ser admitida, mas apenas nas hipóteses de recusa ostensiva de observância ou negação explícita da autoridade do precedente qualificado.

A proposta foi feita pelo ministro Ribeiro Dantas, do STJ, em artigo publicado pela revista eletrônica Consultor Jurídico na última sexta-feira (10/4). Ele é autor do livro A Reclamação Constitucional no Direito Brasileiro, fruto de sua tese de doutorado.

A especialização da reclamação constitucional é uma das sete ideias apresentadas por ele para transformar o tribunal em uma corte de precedentes de excelência.

As demais se relacionam com definições sobre filtro da relevância, recursos repetitivos, embargos de divergência, redação das teses e superação de precedentes, além da coordenação entre órgãos julgadores.

O tema da reclamação constitucional é um dos mais sensíveis. Prevista no artigo 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição, ela permite a preservação da competência e da autoridade das decisões dos tribunais, sempre que eles forem informados pelas partes de algum descumprimento.

A postura do STJ, até o momento, é a de vetar o uso da reclamação para discutir a aplicação errada ou mesmo a não aplicação das teses vinculantes. Trata-se de jurisprudência defensiva adotada pelos colegiados da corte.

Atalho universal

Para Ribeiro Dantas, a postura adotada até o momento está correta em sua premissa geral, por evitar que a reclamação se transforme em atalho universal contra toda e qualquer alegação de distinguishing (distinção) mal apreciado ou uso incorreto da tese — o distinguishing é uma técnica para resolver a hipótese em que não há identidade entre o que foi usado para formar um precedente e o caso concreto. É quando se recomenda que a tese não seja aplicada.

O problema, já abordado pela ConJur e reconhecido no artigo, é que essa posição gera uma distorção no sistema: o tribunal fixa posição e exige seu cumprimento, mas abre mão de fazer qualquer tipo de controle sobre isso.

Para Ribeiro Dantas, é possível admitir um uso especializado da reclamação. Ela não serve para discutir se o tribunal de apelação examinou corretamente as minúcias do caso, mas pode ser admitida quando houver recusa ostensiva de observância da tese ou negativa de existência dela.

“Sem esse refinamento, corre-se o risco de alternar entre dois extremos igualmente ruins: ou a reclamação vira atalho para tudo, ou se torna, na prática, irrelevante para a proteção da autoridade dos precedentes”, diz o magistrado.

Tipologia da reclamação

O artigo propõe a definição de uma tipologia do cabimento da reclamação em três hipóteses:

1) A mera divergência sobre enquadramento fático-jurídico, a ser resolvida pelas vias recursais ordinárias;

2) O verdadeiro distinguishing, que também deve ser prioritariamente enfrentado na origem;

3) A recusa ostensiva de observância, ou a negação explícita da autoridade do precedente qualificado.

Apenas na terceira hipótese o STJ deveria admitir o trâmite da reclamação para fins de aplicação de tese vinculante, segundo o ministro. A ideia é não ampliar indiscriminadamente seu uso, mas especializá-lo.

“Sua função não é corrigir toda má aplicação possível, mas resguardar o núcleo de autoridade sem o qual o precedente qualificado perde densidade normativa”, resumiu.

O debate é vigente no tribunal. Em dezembro de 2025, o ministro Ricardo Villa Bôas defendeu o cabimento de “uma reclamação, como tem o STF, para garantir a eficácia dos próprios precedentes”.

O Supremo Tribunal Federal aceita-a contra o desrespeito de suas teses, inclusive para esclarecer a extensão do conteúdo da decisão paradigma (função integrativa) e para exercer um novo juízo sobre casos já julgados.

Em 2024, a Corte Especial do STJ adiou a fixação de uma súmula sobre o não cabimento da reclamação — houve pedido de vista. Na prática, os ministros decidiram refletir melhor sobre essa postura e selecionar processos em que o debate possa ser feito.

Clique aqui para ler o artigo na íntegra