Nunes Marques propõe manter vice-governador no comando de Roraima

O ministro Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, reconheceu o abuso de poder político e econômico de Antonio Denarium (PP) nas eleições para o governo de Roraima em 2022, mas propôs manter seu vice, Edilson Damião (Republicanos), na vaga de titular até o fim do ano.

A proposta foi feita nesta terça-feira (14/4), na retomada do julgamento de recursos ordinários contra a cassação da chapa, imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

Nunes Marques foi o terceiro a votar. Antes dele, a relatora, ministra Isabel Gallotti, e o ministro André Mendonça concluíram que Antonio Denarium praticou ilícitos com gravidade suficiente para desequilibrar as eleições e propuseram a cassação da chapa e a decretação da inelegibilidade de ambos.

Em março, Denarium renunciou ao cargo de governador para concorrer ao Senado em outubro. Edilson Damião assumiu o cargo. Os votos dados até esta terça-feira no julgamento afetavam sua situação pelo princípio da indivisibilidade da chapa.

Nunes Marques foi o primeiro a abordar a situação de Damião separadamente, mas o julgamento foi interrompido por um terceiro pedido de vista, desta vez da ministra Estela Aranha, por causa da relevância da tese.

Ninguém se opôs à interrupção, inclusive porque Nunes Marques não distribuiu seu voto aos colegas com antecedência. Eles descobriram o resultado durante a sessão. Espera-se que o julgamento seja retomado na próxima semana, antes de a ministra Cármen Lúcia, atual presidente, deixar a composição do TSE.

Abuso de poder reconhecido

Denarium e Damião são acusados de abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação social por meio de programas sociais, além de indevida promoção institucional antes das eleições de 2022.

As condutas que levaram à denúncia contra a chapa foram as seguintes:

— Criação do programa Cesta Família no ano da eleição, mediante lei estadual e decreto regulamentador para atendimento de até 50 mil famílias;

— Desenvolvimento do programa Morar Melhor para reformar imóveis de famílias pobres, sem lei autorizadora, nem execução orçamentária prévia, com promoção pessoal do governador;

— Repasse de R$ 69,8 milhões a 12 dos 15 municípios de Roraima, no fim do primeiro semestre, visando combater supostas intercorrências por causa de chuvas, apesar de nos anos anteriores nenhum investimento ter sido feito diante dos mesmos problemas climáticos;

— Indevida promoção pessoal na publicidade institucional do governo em 2021 e 2022.

Relatora do recurso ordinário, Isabel Gallotti votou em agosto de 2025 por reconhecer o abuso praticado em todas essas hipóteses, com cassação dos eleitos e decretação de inelegibilidade.

Em novembro, Mendonça abriu divergência parcial: ele reconheceu os ilícitos nas duas primeiras hipóteses, mas afastou as irregularidades nas duas últimas. Nunes Marques acompanhou essa posição. Ainda assim, ele abriu divergência para propor que Edilson Damião seja mantido no cargo, devido às especificidades da causa.

Indivisibilidade da chapa

Em seu voto, Nunes Marques reconheceu a incidência do princípio da indivisibilidade da chapa em casos de abuso de poder nas eleições para chefia do Executivo. Segundo esse princípio, as condutas praticadas por um dos integrantes acabam afetando o outro por arrastamento.

Para o magistrado, porém, o caso de Edilson Damião é diferente, pois ele não foi o vice de Antonio Denarium em seu primeiro mandato no governo de Roraima, tendo assumido o posto apenas em 2023.

Com isso, Damião não ocupava o cargo quando todas as condutas ilícitas foram praticadas. Não há qualquer ato seu descrito na ação de investigação judicial eleitoral, nem no acórdão condenatório do TRE-RR.

Além disso, quando a chapa foi registrada para as eleições de 2022, todos os abusos já haviam sido concluídos, e a situação individualizada do então vice-governador não foi debatida no TRE-RR, embora tenha sido suscitada por sua defesa.

Nunes Marques ainda chamou a atenção para os efeitos da possível cassação de Edilson Damião. Isso porque Roraima poderá ter, em menos de seis meses, cinco governadores:

1) Antonio Denarium (renunciou);
2) Edilson Damião (cassado);
3) Quem assumir o cargo até as eleições suplementares;
4) Quem for eleito nas eleições suplementares;
5) Quem for eleito em outubro, nas eleições gerais.

“As circunstâncias excepcionais existentes nesse caso permitem a mitigação do princípio da indivisibilidade da chapa majoritária, razão pela qual mantém-se o mandato do vice-governador”, concluiu o ministro, que chegou a prever que um caso assim “dificilmente se repetirá”.

RO 0600940-96.2022.6.23.0000