Apenas será permitida a invasão de domicílio por policiais em situações de urgência quando se concluir que a demora para a obtenção do mandado judicial pode resultar em destruição ou ocultação da prova.
Voto do ministro Rogerio Schietti prevaleceu sobre invasão de domicílio graças ao empate na 6ª Turma do STJ
Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver uma mulher da condenação por tráfico de drogas.
Esse foi o resultado porque houve um empate na votação: dois ministros se posicionaram a favor da alegação da defesa e dois foram contra. O quinto membro do colegiado, o desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, não participou do julgamento.
O placar mostra mais um cisma na jurisprudência sobre o tema construída pela 6ª Turma nos últimos anos, com maior rigor contra as violações de direitos praticadas por agentes da lei — ações que, em regra, são justificadas pelas apreensões em flagrante.
Em 2021, quando decidiu que policiais deveriam registrar a autorização de moradores para entrar em suas casas sem mandado judicial, o colegiado tratou da necessidade do requisito da urgência para validar a ação.
Invasão de domicílio sem urgência
O caso trata de uma investigação de tráfico de drogas que levou à prisão de uma mulher. Os policiais, então, decidiram continuar monitorando a casa dela. No dia seguinte, mesmo sem qualquer movimentação suspeita, foram ao local e fizeram a invasão.
Em juízo, os agentes alegaram que a moradora os recebeu na porta, identificou-se e informou que dentro da casa havia certa quantidade de drogas. Na sequência, autorizou a entrada deles, o que levou à apreensão e à prisão em flagrante.
Relator do Habeas Corpus, o ministro Rogerio Schietti apontou que não havia urgência que inviabilizasse o procedimento correto: o pedido de autorização judicial para a entrada no domicílio.
“Ora, se tiveram tempo hábil para continuar em campana durante mais um dia e não sobreveio nenhuma observação suspeita ou emergencial que justificasse o ingresso imediato, por que não solicitaram um mandado judicial?”, indagou o magistrado.
Ele ainda contestou a improvável versão de que a moradora autorizou a entrada dos policiais na residência. “Ora, um mínimo de vivência e de bom senso sugere a falta de credibilidade de tal versão.”
Validade das provas
Votou com o relator o ministro Sebastião Reis Júnior. Abriu a divergência o ministro Og Fernandes, que votou pela validade das provas obtidas na ação policial, o que manteria a condenação da ré. Ele foi acompanhado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro.
No entendimento de Og Fernandes, os policiais obtiveram indícios suficientes da ocorrência do crime antes da invasão, o que comprovou a veracidade das denúncias.
“Estavam cientes, com base na investigação prévia, de que a agravada seria responsável por armazenar e distribuir as drogas, a mando do corréu que se encontra recolhido em estabelecimento prisional”, disse ele, em referência à primeira pessoa presa no caso.
HC 761.669
"Requer que acao seja urgente". Qual artigo processual prevê essa exigencia?
Sempre o atavismo judiciario pró delinquencia prejudicando o trabalho policial. .
Sempre um comentário alienado fazendo "atavismo" político pró agentes polícias corruptos, que tentam deturpar a lei para empregá-la em práticas ilícitas. Agente policial não é magistrado pra determinar, por conta própria, para determinar entrada em domicílio sem determinação judicial. Menos ainda com uma justificativa esdrúxula, como a narrada, dizendo que a própria proprietária e suspeita, procurou os agentes, informando a presença de entorpecentes em sua posse, em sua residência.
Acreditar em tal versão estapafúrdia, é do nível intelectual de quem acredita em Terra plana...
muito lucido seu comentario, ate parece que a moradora (iria dizer ) pode entrar aqui, fazer contra prova kkk
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