O Supremo, a opinião pública e a responsabilidade institucional

Nem mesmo a escalação da seleção brasileira para a Copa do Mundo parece ter sido capaz de despertar mais paixões do que o debate sobre a remuneração de magistrados. A seriedade do tema, entretanto, não comporta clima de arquibancada. Justamente por isso, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser lida com lentes técnicas.

A Corte fixou, nos Temas 966 e 976 de Repercussão Geral, as teses que passam a organizar o regime remuneratório da magistratura e do Ministério Público. Trata-se da mais relevante intervenção institucional sobre o tema desde a Emenda Constitucional 19, de 1998.

Por mais de duas décadas, o teto constitucional do inciso XI do artigo 37 conviveu com um conjunto heterogêneo de interpretações, normas e práticas remuneratórias. A decisão do STF encerra esse ciclo.

Desde o julgamento, portanto, não faz mais sentido falar em “penduricalhos”. O Supremo definiu os parâmetros da uniformidade de tratamento entre as carreiras de estado com os respectivos limites e, a partir de agora, a decisão será observada pelos órgãos de controle, com previsibilidade para todos.

A decisão do Supremo busca enfrentar esse cenário por meio de regras objetivas. Até que o Congresso edite lei específica, a Corte estabeleceu um rol taxativo das parcelas admitidas, limitou sua soma a 35% do subsídio, restringiu a conversão de licenças em pecúnia, condicionou pagamentos retroativos a controle rigoroso e determinou a divulgação mensal das verbas recebidas. A reforma foi profunda e nem terminou.

Magistrados e membros do Ministério Público são agentes públicos submetidos ao mesmo ordenamento jurídico que protege direitos reconhecidos a outros trabalhadores e servidores. Ninguém está acima da lei, tampouco abaixo dela. A base de remuneração será unicamente a execução de trabalhos e a atuação jurisdicional.

Em muitas situações, juízes assumem temporariamente outras comarcas, acumulam jurisdições ou absorvem acervos processuais transferidos de outras unidades. A adequada compensação dessas atribuições evita a criação permanente de novos cargos e pode representar solução mais econômica para o Estado do que a expansão contínua da estrutura judicial.

Ao concentrar a disciplina das verbas remuneratórias em normas de alcance nacional e exigir a divulgação padronizada dos valores pagos, o STF promove a uniformidade e transparência. A decisão fecha espaços para a multiplicação de benefícios por vias fragmentadas e dificulta a prática de atribuir diferentes nomes a parcelas de mesma natureza, fortalecendo o controle institucional e social sobre os gastos públicos.

Principal avanço é sistêmico

O STF substituiu uma colcha de retalhos normativa por parâmetros nacionais uniformes. Ao definir quais parcelas podem ser pagas além do subsídio, restaurou a função do teto constitucional como referência efetiva de controle remuneratório.

A transição para esse novo modelo exigirá atenção especial. Há passivos remuneratórios reconhecidos ao longo dos anos que precisarão ser tratados de forma organizada, transparente e nacionalmente uniforme para que se tenha segurança jurídica. Uma justiça de transição que exigirá ampla auditoria pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público nos próximos dias.

Como no futebol, a paixão pode ajudar a mobilizar o debate, mas não pode substituir as regras do jogo. Agora, cabe aos órgãos de controle, ao Congresso e às próprias carreiras envolvidas garantir que a nova disciplina seja aplicada com equilíbrio, transparência e respeito aos direitos legitimamente assegurados pelo ordenamento jurídico.

Com a experiência de ter produzido 88 edições da coleção Anuário da Justiça, a equipe da revista Consultor Jurídico tem um desafio permanente: não se deixar confundir com falsos sentimentos morais e focar no que é substantivo.

O desafio que se impôs às entidades representativas da Magistratura (AMB e Ajufe) do Ministério Público (Conamp) e dos Tribunais de Contas (Atricon) — e ao próprio Supremo — não é simples nem pequeno. E foi além de demonstrar que direitos não são benesses. A missão foi e continua sendo a de defender qualidade, eficiência, produtividade e segurança jurídica — qualidades que têm valor e devem ser reconhecidas — como demonstrou o advogado Heleno Taveira Torres nos embargos de declaração que iluminou o assunto no Supremo.