O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar a decisão da Justiça gaúcha que reconheceu aos servidores públicos estaduais o direito de receber o auxílio-refeição durante as férias, bem como a inclusão da verba na base de cálculo do terço constitucional de férias. A matéria é objeto de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental distribuída à ministra Cármen Lúcia.
Governador alega que decisão contraria a legislação estadual sobre a matéria
Na ação, o governador sustenta que a decisão questionada, proferida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, contraria a legislação estadual sobre a matéria e rompe entendimento consolidado no âmbito da Justiça gaúcha. Ele sustenta que a verba tem caráter indenizatório e se destina unicamente a ressarcir as despesas com alimentação no efetivo exercício diário do cargo.
Leite alega ainda que a medida pode gerar impacto de R$ 266 milhões aos cofres estaduais, sem considerar despesas retroativas e reflexos para os exercícios futuros. O governador lembra também que o estado está submetido ao Regime de Recuperação Fiscal e que a medida compromete o planejamento financeiro do Executivo e a responsabilidade fiscal.
Em caráter liminar, o governador pede a suspensão dos efeitos da decisão questionada e de todos os processos judiciais e execuções provisórias ou definitivas em curso que versem sobre a matéria. No mérito, solicita que o Supremo afaste a inclusão do auxílio-refeição na base de cálculo das férias e do terço constitucional de servidores ativos civis e militares estaduais. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADPF 1.343
Interessante que quando os semideuses do Olimpo (Judiciário, TCE, PGE, Def.Pública, Receita Estadual & MP) pedem aumentos e reposições salariais sob as mais tacanhas alegações, o sr governador (bem como boa parte de deputados covardes) nunca negam os pedidos das classes citadas. É incrível, e histórica, a total subserviência do Executivo e Legislativo aos desmandos das categorias mencionadas. Jamais vi o governo e o Legislativo recusarem demandas do sexteto fantástico "Judiciário, TCE, Receita Estadual, MP, PGE e Def.Publica". Já o funcionalismo do executivo é esfolado vivo há décadas. Naqueles longos e humilhantes 5 anos de salários atrasados, somente o funcionalismo do executivo sofreu o pênalti, pois os demais seguiram numa boa e com uma situação bem inusitada: Com TOTAL silêncio do MP, que em momento algum interpôs uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA para cobrar o Estado a cumprir a lei e pagar os salários dos servidores. Não fizeram nada, ou seja, prevaricaram
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