Os primeiros oito meses do Centro de Estudos do STF

Ao assumir a Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça em final de setembro de 2025, o ministro Edson Fachin estabeleceu como uma de suas metas o estreitamento das relações do sistema de justiça com o universo acadêmico, e, para tanto, criou o Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (Cestf), ao qual temos a honra de compor. Escoado cerca de um terço do prazo do mandato do presidente, apresenta-se um primeiro balanço das atividades desenvolvidas.

O objetivo do Centro de Estudos Constitucionais do STF é disponibilizar à comunidade jurídica o conhecimento acadêmico nacional, permitindo que o ordenamento jurídico, em todos os níveis federativos, seja observado com integridade, coerência e consistência, a partir da Constituição. Essa missão foi solidificada por meio de uma reforma administrativa interna na Suprema Corte, em fevereiro de 2026, que formalmente integrou o Cestf à estrutura orgânica do Supremo Tribunal Federal.

O Centro possui um Núcleo Central de Pesquisadores, nomeados para mandatos de um ano; e faz parte de sua estrutura um Núcleo de Apoio Acadêmico (Nacad) e três secretarias: a Secretaria de Altos Estudos (SAE), liderada por Christine Oliveira Peter da Silva, a de Relações com a Sociedade (SRS) tendo à frente Leila Correa Mascarenhas Barreto, e a de Equidade, Diversidade e Inclusão (SED), cuja titular é Franciele Pereira do Nascimento. Essa conformação possibilita que sua atuação se institucionalize na estrutura do STF, tornando-se uma ferramenta permanente de apoio aos trabalhos da corte.

Por esse fato, o Cestf incorporou órgãos tradicionais do Supremo Tribunal Federal, como a Biblioteca Victor Nunes Leal, que completará 135 anos em agosto/26, o Museu Ministro Sepúlveda Pertence, o Arquivo do Supremo Tribunal Federal e a Revista Suprema.

Diversas iniciativas vêm sendo desenvolvidas tendo como pilar de sua atuação acadêmica o método dialógico e cooperativo, que busca uma escuta qualificada da sociedade e da academia.

No âmbito da pesquisa jurídica, duas iniciativas merecem destaque

A primeira, é o lançamento de editais temáticos, cujo escopo é delimitar conceitos ou institutos jurídicos para serem escrutinados por subgrupos especializados, coordenados por membros do Núcleo Central de Pesquisadores. O objetivo dessa iniciativa é resgatar o papel da doutrina no sistema de justiça, de modo que ela deixe de ser objeto de citações aleatórias pela jurisprudência e passe a participar da estruturação das decisões judiciais.

Já foram submetidos à consulta pública cinco editais temáticos sobre: (1) A delimitação jurídica dos Precedentes; (2) Autonomia Federativa e Princípio da Simetria; (3) Panorama e desafios sobre o ensino do Direito Constitucional no Século 21; (4) Direitos Fundamentais: Limites e Restrições; e (5) Contencioso Judicial da Reforma Tributária do Consumo, todos ainda em curso. Um sexto edital, sobre Modernização do Sistema de Justiça, está em vias de ser divulgado.

Nestes editais o método adotado segue, em linhas gerais, um percurso estruturado em seis etapas: (1) publicação de edital para coleta de subsídios, com a divulgação do tema e convite à participação da sociedade na delimitação do objeto de estudo; (2) sistematização das contribuições recebidas e definição do escopo da pesquisa; (3) elaboração de texto preliminar por subgrupo especializado, sob coordenação do Núcleo Central de Pesquisadores do Cestf; (4) realização de audiência acadêmica para coleta de críticas e sugestões ao texto preliminar; (5) consolidação e análise das contribuições, com elaboração do texto final; e (6) publicação do resultado.

Ainda na área de pesquisa, a segunda iniciativa é o recém-criado programa de bolsas de pós-doutorado, realizado em parceria com a Capes, destinadas a projetos estratégicos para a corte. O edital recebeu 290 candidaturas, evidenciando a elevada demanda da comunidade científica por uma colaboração direta com a jurisdição constitucional. Essa iniciativa está sendo redesenhada para se tornar um programa permanente, denominado Programa de Estudos Teori Zavascki, unindo o STF (por meio do Cestf) e o CNJ (por meio do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciais, coordenado pelo primeiro subscritor deste texto) à comunidade acadêmica brasileira.

Existem também eventos acadêmicos e institucionais estruturados em quatro modalidades: Diálogos Supremos, Hora da Atualização, Diálogos Institucionais e Diálogos Acadêmicos. Os (1) Diálogos Supremos consistem em encontros nos quais ministros do Tribunal recebem autoridades acadêmicas e institucionais para discussões qualificadas sobre temas relevantes, tal como ocorreu em 15 de dezembro de 2025, com a presença do juiz aposentado do Tribunal Constitucional da África do Sul Albie Sachs.

A (2) Hora da Atualização é um encontro bimensal voltado à interlocução com professores e pesquisadores, fomentando o debate teórico em torno de questões constitucionais contemporâneas, nos moldes do que era realizado no âmbito do gabinete do ministro Edson Fachin, sendo iniciada por meio de conferência do professor Nelson Nery Júnior, sobre Modulação de Efeitos no Supremo Tribunal Federal, no dia 9 de junho de 2026.

Os (3) Diálogos Institucionais são realizados em parceria com a Câmara dos Deputados e o Senado, fortalecendo a articulação entre essas instituições, por meio de seu corpo técnico, tendo sido iniciada essa dinâmica por meio de conferência realizada em 28 de abril pelo professor Elival da Silva Ramos, tendo por debatedores João Trindade Cavalcante Filho e Roberta Simões Nascimento.

O próximo encontro ocorrerá dia 23 de junho, sobre Processos Estruturais, tendo como expositores, sob o método de ideias em confronto, os professores Carlos Horbach e Edilson Vitorelli, e por debatedor Bonifácio Andrada. Por fim, (4) os Diálogos Acadêmicos destinam-se ao aprimoramento das assessorias do próprio Tribunal, promovendo a difusão interna de conhecimento, tal realizado no dia 27 de abril de 2026, em parceria com a Universidade de Brasília.

Existem ainda eventos acadêmicos específicos, como o que ocorrerá conjuntamente com STF e o STJ, nos dias 17 e 19 de junho, sobre Precedentes, organizado pelo Cestf em conjunto com a Secretaria de Precedentes, dirigida por Lucas Bevilacqua.

Além disso, o Cestf vem consolidando uma ampla rede de cooperação institucional por meio da celebração de convênios acadêmicos nacionais e internacionais, a fim de analisar experiências em jurisdição constitucional, como ocorreu com representantes do Conselho Constitucional de Moçambique. Foi também lançada a Rede Ibero-americana de Centros de Estudos Constitucionais, cujo encontro fundacional ocorreu na sede do Supremo Tribunal Federal, no dia 12 de maio, com a participação de cerca de 20 delegações.

O centro já estabeleceu cooperações acadêmicas com a Corte Constitucional da Colômbia, o Centro de Estudos Políticos e Constitucionais, de Madri, o Tribunal Constitucional Plurinacional da Bolívia e o Centro de Estudos Constitucionais do Tribunal Constitucional do Peru, ampliando o diálogo comparado e o intercâmbio de iniciativas. E planeja para o segundo semestre um curso sobre Direito Constitucional voltado para membros das Cortes Constitucionais dos países que compõem a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), organizado de modo a ter docentes e discentes de todas essas jurisdições.

No âmbito nacional, já foram firmadas parcerias com a Universidade de São Paulo (USP), com a Universidade Federal do Pará (UFPA) e com a Universidade Federal do Paraná (UFPR), com algumas iniciativas já em curso.

Com a finalidade de promover a articulação institucional com a sociedade, na promoção do diálogo democrático, também foi instituído o Programa STF + Cidadania, por meio da Secretaria de Relações com a Sociedade, uma iniciativa institucional de caráter educativo voltada a estudantes do ensino médio e universitários. No âmbito do programa, já foram recebidos, por exemplo, alunos do projeto Politeia, da Universidade de Brasília, no dia 22 de maio.

A cargo dessa secretaria encontra-se o STF Moot Court 2026, julgamento simulado que ocorrerá no segundo semestre de 2026 entre cursos de graduação em direito de todo o país, com a possibilidade de realizar esse certame em âmbito latino-americano, envolvendo equipes de diferentes países da região, perante julgadores da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no âmbito da Rede de Centros de Estudos referida.

De outra banda, a Secretaria de Equidade, Diversidade e Inclusão, buscando coordenar políticas institucionais transversais para a prevenção e enfrentamento de discriminações, realizará o Censo de Equidade e Diversidade do STF, com o objetivo de conhecer, de forma mais ampla e qualificada, o perfil das pessoas que compõem a instituição, bem como compreender suas percepções sobre o ambiente de trabalho. E organizou, junto com a Ouvidoria do STF, dirigida por Flávia Viana, a exposição “Cartas Indígenas ao Brasil”, que reúne documentos produzidos por povos originários, inaugurada na programação do I Congresso Internacional Justiça Originária: Povos Indígenas, Territórios e Sistema de Justiça.

Um ponto de pesar nessa trajetória foi o falecimento de João Maurício Adeodato, um dos mais importantes filósofos do Direito do país, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e integrante do Núcleo Central de Pesquisadores do Cestf, deixando uma grande lacuna para o ensino e a pesquisa jurídica no país.

Transcorrido o primeiro terço do exitoso mandato do ministro Edson Fachin como presidente do STF e do CNJ, o Cestf transitou de ser uma aspiração da comunidade acadêmica para uma realidade em construção, abrindo e mantendo aberto um canal de diálogo entre a jurisdição constitucional e a academia, nacional e estrangeira, reafirmando a doutrina jurídica como um dos alicerces fundamentais para a interpretação do Direito e a guarda da Constituição.