A 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Rio de Janeiro determinou nesta quinta-feira (11/6) a restituição dos bens apreendidos do vereador Salvino Oliveira (PSD) e de seus familiares durante a operação policial realizada em março deste ano. A decisão foi proferida após o trancamento da investigação em relação ao parlamentar por ausência de justa causa.
Entre os itens que serão devolvidos estão aparelhos celulares, equipamentos eletrônicos e R$ 9 mil pertencentes aos avós de Salvino, valor apreendido durante o cumprimento de mandado de busca na residência do casal. Também serão restituídos bens recolhidos na residência do vereador e em seu gabinete na Câmara Municipal do Rio.
TJ-RJ mandou devolver bens após o trancamento da investigação contra Salvino Oliveira, por ausência de justa causa
O vereador, ex-secretário da Prefeitura do Rio, foi preso em março sob a alegação de que foi citado em diálogo de terceiros como articulador de um acordo para fazer campanha eleitoral em uma comunidade sob domínio do Comando Vermelho.
Em 8 de maio, a 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Rio arquivou o inquérito contra Salvino Oliveira por considerar que a investigação foi política e que não há provas da prática de crimes.
Na decisão desta quinta, o juiz Renan de Freitas Ongaratto afirmou que os bens “não apresentam relevância para a investigação” e destacou que Salvino não é mais investigado no caso. O julgador determinou a restituição dos materiais apreendidos nos mandados cumpridos contra o parlamentar e a imediata liberação.
Para Salvino Oliveira, a devolução dos bens é mais uma confirmação de que a operação foi conduzida sem fundamentos legítimos.
“Primeiro, a Justiça determinou o trancamento da investigação por ausência de justa causa. Agora, reconhece que os bens apreendidos não possuem qualquer relevância para o caso e determina a devolução. Entre eles estão até R$ 9 mil pertencentes aos meus avós, economia de anos de pessoas simples que jamais deveriam ter sido submetidas a esse constrangimento. Só nos tempos da ditadura que a polícia era usada para perseguir adversários políticos. Tudo isso foi um grande absurdo e vamos continuar buscando a responsabilização de todos que utilizaram a máquina pública para promover essa perseguição espúria”, afirmou o vereador.
Prisão política
A prisão de Salvino Oliveira foi conduzida exclusivamente pela Polícia Civil do Rio, à época comandada pelo governador Cláudio Castro (PL). Dos três indícios, dois estavam ligados ao fato de ele ter nascido em uma favela e se dizer representante das comunidades. O terceiro, disse a polícia, é um diálogo entre traficantes que mencionaram Oliveira.
Dois dias depois, o desembargador Marcus Basilio, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, revogou a prisão de Salvino. Segundo o magistrado, a mera menção ao nome de um investigado em diálogos antigos de terceiros não é evidência de crime, nem traz qualquer elemento que justifique a manutenção de uma prisão temporária.
Com a soltura do vereador, a Polícia Civil divulgou nota alegando que havia mais provas além das interceptações. O comunicado afirmou que o parlamentar recebeu “créditos suspeitos e/ou atípicos” de mais de R$ 100 mil, em um período de quatro meses, e a mulher de um assessor do parlamentar fez saques em dinheiro de origem igualmente suspeita.
Salvino apresentou comprovantes de que os mais de R$ 100 mil citados pela Polícia Civil são correspondentes ao prêmio que recebeu quando era secretário municipal da Juventude. Ele foi eleito Jovem Ativista Global na categoria Educação pela Young Activists Summit, parceira da ONU. A instituição destacou sua atuação pelo acesso à educação e pela inclusão digital para jovens de periferia. Salvino também disse que não tem ligação com o Comando Vermelho e criticou a associação de líderes de favelas a traficantes.
Em nota, o governo do Rio declarou que a prisão do vereador não foi política e foi respaldada por Polícia Civil, Ministério Público e Judiciário.
Abuso de poder
Na última terça (9/6), o diretório estadual do Partido Social Democrático (PSD) apresentou representação por improbidade administrativa junto ao Ministério Público do Rio de Janeiro contra o ex-secretário de Polícia Civil Felipe Curi, o delegado Pedro Cassundé e o ex-governador Cláudio Castro.
A legenda sustenta que houve desvio de finalidade e uso ilícito e arbitrário da estrutura policial do estado durante a operação que teve como alvo o parlamentar. O objetivo da ação teria sido prejudicar o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD).
A representação por improbidade administrativa soma-se às medidas já adotadas pelo PSD na esfera criminal. No Superior Tribunal de Justiça, o partido já havia movido representação contra Curi, Cassundé e Castro, posteriormente reforçada por meio de petição complementar protocolada pelos advogados da legenda, com novos elementos relacionados ao abuso de poder na condução da operação.
Segundo o partido, as decisões judiciais já proferidas no caso evidenciam irregularidades na condução da investigação e reforçam a necessidade de apuração das responsabilidades dos agentes públicos envolvidos.
O PSD informou que seguirá acompanhando o andamento das medidas apresentadas nas esferas cível e criminal para que sejam apuradas as circunstâncias que levaram à deflagração da operação e eventual responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
Os advogados Gustavo da Rocha Schmidt, Aristides Junqueira Alvarenga, Ricardo Pieri Nunes e Carlos Eduardo Frazão atuam na representação do PSD.
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Processo 0002381-65.2026.8.19.0001
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