Criada em 2023 para promover acordos e prevenir disputas entre órgãos públicos e empresas privadas, a Secex Consenso, do Tribunal de Contas da União, tem se destacado ao oferecer mais segurança jurídica a investidores e gestores.
A constatação é do ministro Antonio Anastasia, do TCU, que tratou do assunto em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o XIV Fórum de Lisboa, neste mês. Segundo ele, o tribunal tem investido fortemente no uso de técnicas consensuais como estratégia prioritária para destravar pautas complexas.
Antonio Anastasia, ministro do TCU, no XIV Fórum de Lisboa
No Fórum de Lisboa, Anastasia falou no painel “Gestão Pública: inovação tecnológica e métodos consensuais”. Antes da apresentação, explicou o objetivo da exposição. “Minha palestra terá como tema um trabalho que fazemos hoje, muito inovador no âmbito do TCU, que é exatamente o consensualismo, o esforço que temos para reduzir o grau de litiosidade no ambiente jurídico brasileiro e dar mais segurança aos investidores”, afirmou.
Segundo o ministro, a estruturação de um setor específico no TCU para mediar esses acordos institucionais tem gerado resultados expressivos na pacificação de demandas.
“O consenso tornou-se uma realidade, iniciado pelo então presidente, ministro Bruno Dantas, que criou uma secretaria do consenso, que é um grande sucesso, com grandes realizações que fazemos em termos de reduzir os litígios e dar segurança jurídica aos acordos ali realizados”, explicou o magistrado.
O ministro ressalta que a adesão a esse sistema de solução de conflitos opera de forma estritamente optativa, garantindo liberdade aos entes envolvidos. “Sempre sem nenhum tipo de compromisso, de obrigação, de ser compulsório. São voluntários aqueles que comparecem ao sistema do consenso”, concluiu.
Clique aqui para ver a entrevista ou assista abaixo:
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