Entre tradição e direito multinível: impacto do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana

A edição da Recomendação CNJ nº 168/2026, ao instituir o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, pretendeu ir muito mais além do que oferecer diretrizes à atuação judicial relativa a direitos humanos no Brasil. O que ali se delineou foi uma inflexão muito mais profunda, que atinge, doravante, o próprio modo de compreender e exercer a jurisdição em nosso país. Trata-se, aqui, de um movimento que sinaliza a passagem de uma magistratura de perfil tradicionalista para uma atuação que já se pode qualificar, com algum rigor, como pós-moderna, evidentemente não pela alteração do Direito, mas pela forma como passa a lidar com a sua complexidade, sobretudo com os desafios que proteção internacional dos direitos humanos atualmente coloca.

Por muito tempo, a magistratura brasileira operou sob o predomínio de uma racionalidade estritamente legalista, sem se preocupar com as conquistas provindas do sistema internacional relativas a direitos humanos. A centralidade da lei, a autocontenção interpretativa e a referência quase que exclusiva ao Direito interno conformaram um modelo que privilegiava estabilidade e previsibilidade, tendo tal modo de atuar perdurado longos anos em nosso país. Esse desenho, embora funcional em diversos contextos, revelou-se progressivamente insuficiente diante de demandas envolvendo direitos humanos, nas quais a resposta normativa doméstica nem sempre se mostrava adequada ou completa. Houve, portanto, a necessidade de evoluir e a doutrina teve papel fundamental no impulsionamento dessa vontade, forçando as instituições nacionais a darem um plus na proteção de direitos fundada na ordem internacional.

Na prática, a emergência do um sistema internacional de proteção dos direitos humanos — particularmente no âmbito interamericano — tensionou esse modelo, alterando concepções até então tradicionalmente consagradas. Aos poucos, tratados internacionais, princípios e a própria jurisprudência internacional passaram a ingressar no debate judicial brasileiro, ainda que de forma fragmentada. Formou-se, a partir de então, sólida doutrina no Brasil a respeito do assunto, e o tema logrou atingir os Tribunais Superiores pela via recursal, em vários casos emblemáticos julgados. A partir daí, as demais cortes e os demais juízes nacionais iniciaram, também, uma escalada valorativa à compreensão da importância do direito multinível aplicado à consagração de garantias. Agora, o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana sistematiza e institucionaliza todo esse processo, convertendo uma prática até então difusa em expectativa normativa clara.

Mudança é de racionalidade judicial

Nesse sentido, o estatuto pode ser lido como expressão de um ciclo mais amplo de transformações, marcado por um verdadeiro experimentalismo institucional no âmbito do nosso Poder Judiciário. Iniciativas anteriores, como a criação de estruturas voltadas ao monitoramento de decisões internacionais e a adoção de políticas judiciárias específicas em direitos humanos, já indicavam uma tentativa de aproximar o Direito interno dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos.

Não obstante a abertura do sistema jurídico brasileiro ao direito internacional ter vindo à luz com a Constituição de 1988, verdade é que apenas muito tempo depois o Poder Judiciário foi compreender, de facto, o modo pelo qual se aplicam os tratados internacionais de direitos humanos no plano interno, bem assim como se há de controlar devidamente a convencionalidade das leis. Agora, o novel Estatuto emerge como ponto de convergência desse percurso, conferindo unidade e densidade a esse movimento.

Portanto, a mudança que agora se opera no Direito brasileiro não é somente de conteúdo normativo, mas, sobretudo, de racionalidade judicial. A magistratura tradicional, centrada em um universo normativo até então fechado, passa agora a conviver com a lógica da abertura e da interação. A decisão judicial, neste ponto, deixa de ser construída exclusivamente a partir de fontes internas e passa a dialogar, de maneira estruturante, com o corpus iuris interamericano de proteção de direitos, que representa um conjunto de princípios, categorias e entendimentos que ultrapassa as fronteiras nacionais, dele fazendo parte tratados de direitos humanos, jurisprudência e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Esse deslocamento permite compreender devidamente por que a atuação judicial contemporânea se aproxima de um modelo pós-moderno de solução de conflitos. Aqui, não se pretende abandonar o império da lei nacional, mas reconhecer que a ordem interna já não esgota o direito aplicável na atualidade. O que emerge dessa constatação, assim, é um sistema multinível de proteção de direitos humanos e fundamentais, no qual a Constituição, a legislação interna e as normas internacionais coexistem e se influenciam mutuamente, em constante evolução. Os tratados de direitos humanos são “instrumentos vivos” (living instruments) a influenciar a aplicação dos direitos humanos pelo Poder Judiciário, transferindo ao julgador a tarefa de articular essas diferentes camadas normativas de forma coerente e orientada à máxima proteção dos direitos humanos.

Um dos eixos centrais dessa transformação, não há dúvidas, é o fortalecimento do controle de convencionalidade. Mais do que uma construção doutrinária, esse controle hoje se afirma como dever funcional de todos os membros da magistratura nacional, pois decorre da jurisprudência constante da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que vincula os Estados-partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Por meio do controle de convencionalidade, a análise da validade de atos normativos e práticas estatais passa a exigir não apenas o confronto com a Constituição, mas também com os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Estado, a partir de um duplo controle de ordem jurídica, conforme já reconheceu o Supremo Tribunal Federal.

Ademais, esse movimento vem acompanhado da compreensão mais explícita de categorias jurídicas próprias do sistema interamericano de direitos humanos, pertencentes ao seu corpus iuris de proteção. Conceitos como centralidade das vítimas, devida diligência, reparação integral, interseccionalidade e vulnerabilidade agravada passam, doravante, a integrar o vocabulário jurídico brasileiro e, potencialmente, a prática decisória. Com isso, o foco da jurisdição desloca-se gradualmente: da norma em abstrato para a pessoa em concreto, especialmente aquela situada em contextos de maior fragilidade.

A seu turno, a orientação interpretativa também se transforma, alterando os paradigmas até então existentes, com renovação jamais vista. Nesse sentido, a ideia de máxima proteção ganha relevo, exigindo que, diante de múltiplas possibilidades normativas, se privilegie aquela que melhor assegure direitos aos seres humanos. A decisão judicial — que, até então, desconhecia essa nova mecânica de controle — deixa de ser mero exercício de subsunção e passa a demandar uma construção argumentativa sobremaneira mais sofisticada, capaz de justificar a escolha entre diferentes caminhos possíveis, à luz da interpretação pro persona.

Não há dúvidas, como se nota, que esse novo cenário vem redefinir o papel institucional do juiz no Brasil, alterando o foco de sua atuação funcional. A partir desse momento, o órgão julgador deixa de ser mero intérprete da legalidade interna e passa a ser agente de conexão profícua entre as ordens jurídicas internacional e interna. A jurisdição passa, também, a desempenhar função de mediação, integrando o Direito interno a um conjunto mais amplo de compromissos internacionais de que o Estado é parte, composto por normas convencionais e de produto jurisprudencial vinculante. Nesse contexto, a ideia de que juízas e juízes nacionais também são juízas e juízes interamericanos(as) deixa de ser mera expectativa e passa a operar como diretriz concreta (agora reconhecida pelo estatuto) da atuação jurisdicional no Brasil.

Estatuto repagina a ideia de jurisdição

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem cumprido bem a sua missão de fazer implementar no Brasil todas essas garantias, com acordos com o sistema interamericano e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Essa construção se insere em um processo amplo de transformação do Direito, no qual se entrelaçam fenômenos como internacionalização do direito constitucional, constitucionalização do direito internacional e progressiva humanização das ordens jurídicas. O resultado esperado — e, para nós, já atingido pelo CNJ com a publicação do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana — é um ambiente normativo mais permeável, no qual diálogos, influências recíprocas e aprendizados institucionais se tornam elementos estruturais.

No entanto, para que esse cenário se concretize a contento, o Poder Judiciário deve estar sempre atento à evolução do direito internacional em matéria de direitos humanos. De fato, o uso de parâmetros internacionais demanda formação adequada e constante, não se podendo descurar das conquistas provindas do direito internacional nesse sentido. Apesar disso, o caminho traçado até agora parece difícil de ser revertido, pois a crescente centralidade dos direitos humanos e a densificação dos compromissos internacionais do Estado brasileiro tornam cada vez menos sustentável uma atuação judicial restrita ao plano interno, como já ocorreu outrora. O Estatuto da Magistratura Brasileia Interamericana, ao oferecer diretrizes claras sobre a aplicação e interpretação dos tratados de direitos humanos no país, contribui para reduzir a distância entre esse diagnóstico e a prática cotidiana da jurisdição.

Afinal, o Estatuto não apenas orienta a conduta de magistradas e magistrados, mas projeta uma nova cultura judicial voltada à proteção efetiva dos direitos humanos no Brasil, com um olhar voltado, sobretudo, àqueles mais vulnerabilizados. Trata-se, agora, de fomentar uma cultura em que o órgão julgador é chamado a atuar com abertura axiológica, responsabilidade institucional e consciência de seu papel em um sistema jurídico que já não se organiza em compartimentos estanques. Mais do que uma inovação normativa, agora se presencia a afirmação de um novo modo de agir dos juízes, em que o Direito se constrói na interação entre níveis, vozes e experiências, sempre com a pessoa humana no centro de suas decisões.

Como se nota, o novel Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, além de reorganizar o papel da atuação judicial relativamente à proteção dos direitos humanos, também repagina a própria ideia de jurisdição no Brasil. Ao incorporar, de forma consciente e estruturada, o diálogo entre as ordens internacional e interna e a centralidade da pessoa humana, projeta a magistratura para além de seus contornos tradicionais e a insere no coração das transformações do nosso tempo. É nesse ponto que a sua força se revela: não como simples “recomendação” advinda do órgão de fiscalização do Poder Judiciário, mas como vetor qualificado de uma cultura jurídica comprometida com a dignidade, com a escuta das vítimas e com a responsabilidade de transformar dor em direito. Ao fazê-lo, o Estatuto impulsiona, com rara clareza, a plataforma emancipatória que marca o século 21 — aquela em que o Direito deixa de ser apenas instrumento de ordem para se afirmar como promessa concreta de justiça.