Dez anos depois, o Marco Legal da Primeira Infância saiu do papel?

Uma década após a promulgação do Marco Legal da Primeira Infância, o Brasil tem motivos concretos para afirmar que a lei não ficou apenas no plano das intenções. Ao transformar o conhecimento científico sobre desenvolvimento infantil em diretrizes claras para políticas públicas, o marco consolidou uma nova forma de olhar para crianças de 0 a 6 anos.

A primeira infância deixou de ser tratada apenas como etapa preparatória e passou a ser reconhecida como um período com valor próprio. Esse deslocamento conceitual influenciou diretamente a forma como governos, instituições e a sociedade passaram a pensar políticas voltadas às crianças pequenas.

Ao longo desses dez anos, o marco também reforçou o princípio da prioridade absoluta previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei não apenas reafirma esse direito, mas determina que ele seja explicitado na gestão pública e nas peças orçamentárias. Além disso, amplia a compreensão de que o desenvolvimento infantil depende diretamente das condições de vida das famílias. Ao reconhecer a interdependência entre crianças e cuidadores, o texto legal fortaleceu políticas voltadas a gestantes, mães, pais e responsáveis.

Avanços também são visíveis em mudanças concretas na legislação

O marco atualizou dispositivos do ECA, influenciou regras trabalhistas e ampliou direitos relacionados à licença-maternidade e paternidade para trabalhadores de empresas que viessem a aderir ao programa Empresa Cidadã. No campo da justiça, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças pequenas representa uma mudança significativa. Mais recentemente, a aprovação de um projeto no Senado que amplia gradualmente a licença-paternidade mostra que a agenda iniciada em 2016 continua avançando.

Outro impacto importante foi a criação de instrumentos institucionais voltados exclusivamente à primeira infância. O marco também determinou a elaboração de planos municipais e estaduais pela primeira infância, o que fortaleceu o planejamento de longo prazo e ajudou a consolidar a pauta nos territórios. Em 2019, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Pacto Nacional pela Primeira Infância, voltado especialmente às crianças em situação de maior vulnerabilidade. A iniciativa foi renovada em 2024 com 352 instituições signatárias, demonstrando que a pauta se consolidou no sistema de justiça. Ao mesmo tempo, os tribunais de contas passaram a atuar de forma mais sistemática no monitoramento desses planos municipais e estaduais voltados a essa faixa etária.

Na área da coordenação entre políticas públicas, o principal avanço foi a consolidação da intersetorialidade como eixo estruturante. Saúde, educação, assistência social, entre outras, passaram a ser pensadas de forma integrada, e não mais como áreas isoladas. O marco também estimulou a criação de planos municipais e estaduais pela primeira infância com horizonte de dez anos. Esses instrumentos fortalecem o planejamento de longo prazo e ajudam a reduzir desigualdades entre territórios.

A criação da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (Pinipi), instituída em agosto de 2025, representa outro passo importante nesse processo. A política estabelece mecanismos de coordenação entre União, estados e municípios, além de prever a construção de uma base de dados unificada. Essa integração permite monitorar indicadores de saúde, educação e assistência social de forma mais consistente. Também cria condições para identificar com maior precisão quanto o poder público investe em políticas voltadas às crianças pequenas.

Na prática, a implementação dos instrumentos previstos no Marco ocorreu de forma desigual no território brasileiro. A diversidade regional e as diferenças entre estados e municípios tornam impossível falar em um único padrão de execução. Mesmo assim, houve avanços importantes na formação de profissionais, na construção de práticas pedagógicas e na produção de dados territoriais. Na Educação Infantil, por exemplo, o trabalho realizado por especialistas e organizações da sociedade civil ajudou a transformar diretrizes em práticas concretas.

Nas áreas de saúde e assistência social, processos semelhantes também podem ser observados

A incorporação de programas como o Criança Feliz à rede de proteção social básica fortaleceu a atuação do Sistema Único de Assistência Social. Ao mesmo tempo, novas diretrizes voltadas à atenção integral à criança passaram a incluir a primeira infância de forma mais estruturada. A recente criação de plataformas integradas de dados e de uma base nacional de responsáveis por crianças aponta para um novo estágio de gestão pública nessa área.

Os indicadores sociais mostram que os resultados dessa década, apesar de ainda desiguais, são relevantes. Na saúde, o país atingiu em 2024 a menor taxa de mortalidade infantil desde o início da série histórica, com uma redução superior a 70% nas mortes de crianças menores de cinco anos desde 1990. Esse avanço está ligado ao fortalecimento da atenção primária, ao aumento da cobertura vacinal e à ampliação da Estratégia Saúde da Família. Melhorias no acesso à água potável e ao saneamento também contribuíram para esse resultado.

Por outro lado, as desigualdades ainda são evidentes, especialmente no acesso à creche. Apenas quatro em cada dez crianças de 0 a 3 anos frequentam uma unidade, e a diferença entre ricos e pobres continua grande. Entre as famílias mais vulneráveis, o acesso chega a 30,6%, enquanto nas famílias mais ricas o índice alcança cerca de 60%. Ao mesmo tempo, programas de transferência de renda voltados à primeira infância, como o Benefício Primeira Infância criado em 2023, passaram a ter impacto direto na redução da pobreza infantil.

As principais barreiras que ainda limitam a execução plena do marco estão menos relacionadas à falta de normas e mais à capacidade de implementação. A baixa articulação entre políticas setoriais, a descontinuidade de programas entre governos e a dificuldade de identificar quanto se investe efetivamente na primeira infância continuam sendo desafios. Mesmo assim, há caminhos já em curso que podem transformar a lei em realidade concreta. Planos municipais consolidados, orçamento específico para a primeira infância e a efetiva implementação da Política Nacional Integrada apontam que o marco não ficou apenas no papel — mas ainda precisa ser plenamente realizado.