Servidor homem também tem direito a redução de jornada para cuidar de filhos PcD
Limitar às mães o benefício de redução de carga horária, sem corte de salário, para cuidar de filhos com doenças incapacitantes cria tratamento desigual entre homens e mulheres em situação equivalente, o que contraria princípios constitucionais como a igualdade de direitos, a dignidade da pessoa humana e a proteção integral da criança e da pessoa […]
Servidor homem também tem direito a redução de jornada para cuidar de filhos PcD
Limitar às mães o benefício de redução de carga horária, sem corte de salário, para cuidar de filhos com doenças incapacitantes cria tratamento desigual entre homens e mulheres em situação equivalente, o que contraria princípios constitucionais como a igualdade de direitos, a dignidade da pessoa humana e a proteção integral da criança e da pessoa […]
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Juiz nega pedido de indenização de mulher que apresentou 13 ações idênticas
O ajuizamento em massa de ações com o mesmo padrão, com finalidade de obter indenizações, caracteriza abuso de direito e configura litigância predatória. Com esse entendimento, o juiz Rafael Gonçalves de Paula, do 2º Juizado Especial Cível de Palmas, negou o pedido de uma mulher que desejava ser indenizada em R$ 10 mil por danos […]
Juiz nega pedido de indenização de mulher que apresentou 13 ações idênticas
O ajuizamento em massa de ações com o mesmo padrão, com finalidade de obter indenizações, caracteriza abuso de direito e configura litigância predatória. Com esse entendimento, o juiz Rafael Gonçalves de Paula, do 2º Juizado Especial Cível de Palmas, negou o pedido de uma mulher que desejava ser indenizada em R$ 10 mil por danos […]
SC Cosit 184/25: limites do fisco em relação a entidades sem fins lucrativos
Joédson Alves/Agência Brasil Em 23 de setembro de 2025, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 184/2025, aparentemente sobre um tema específico e de alcance limitado: saber se uma associação civil sem fins lucrativos, integrante da rede brasileira do Pacto Global da ONU, poderia remeter recursos ao exterior sem perder a isenção […]
Aplicativo de transporte é condenado por cadastro feito com CPF de outra pessoa
Um aplicativo de transporte de passageiros foi condenado a indenizar um motorista que teve o CPF utilizado indevidamente por outra pessoa para a criação de uma conta na plataforma. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou a indenização por danos morais em R$ 5 mil. A decisão reformou a sentença […]
Aplicativo de transporte é condenado por cadastro feito com CPF de outra pessoa
Um aplicativo de transporte de passageiros foi condenado a indenizar um motorista que teve o CPF utilizado indevidamente por outra pessoa para a criação de uma conta na plataforma. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou a indenização por danos morais em R$ 5 mil. A decisão reformou a sentença […]
Aplicativo de transporte é condenado por cadastro feito com CPF de outra pessoa
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