Aplicativo de transporte é condenado por cadastro feito com CPF de outra pessoa
Um aplicativo de transporte de passageiros foi condenado a indenizar um motorista que teve o CPF utilizado indevidamente por outra pessoa para a criação de uma conta na plataforma. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou a indenização por danos morais em R$ 5 mil. A decisão reformou a sentença […]
Aplicativo de transporte é condenado por cadastro feito com CPF de outra pessoa
Um aplicativo de transporte de passageiros foi condenado a indenizar um motorista que teve o CPF utilizado indevidamente por outra pessoa para a criação de uma conta na plataforma. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou a indenização por danos morais em R$ 5 mil. A decisão reformou a sentença […]
Administração deve garantir transparência dos atos de natureza investigativa
O princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, deve ser observado pela administração pública para garantir transparência aos atos administrativos, mesmo que de natureza investigativa, salvo em situações justificadas de sigilo processual. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que assegurou a um […]
STJ analisa teto para deduções tributárias de perdas com hedge no lucro real
Um pedido de vista regimental do ministro Gurgel de Faria interrompeu o julgamento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a imposição de um teto legal para as deduções tributárias dos valores referentes a perdas em operações de cobertura (hedge). O caso concreto trata de contratos de hedge NDF (non-deliverable forward), mecanismo usado […]
Criminalização do exercício ilegal da medicina veterinária pela Lei 15.425/26
A Lei 15.425/2026, sancionada em junho de 2026, alterou o artigo 282 do Código Penal para incluir o exercício ilegal da medicina veterinária entre as condutas criminalmente punidas. Com isso, quem exercer, ainda que gratuitamente, a profissão de médico veterinário sem autorização legal ou excedendo os limites da habilitação profissional passa a estar sujeito à […]
Humberto Martins completa 20 anos como ministro do Superior Tribunal de Justiça
O ministro Humberto Martins completa, neste domingo (14/6), 20 anos de Superior Tribunal de Justiça, uma trajetória que inclui a passagem pelos cargos de direção da corte e atuação como presidente em um momento desafiador, durante a epidemia da Covid-19. Nascido em Alagoas, em 1956, Martins é um dos ministros com uma visão mais ampla […]
Humberto Martins completa 20 anos como ministro do Superior Tribunal de Justiça
O ministro Humberto Martins completa, neste domingo (14/6), 20 anos de Superior Tribunal de Justiça, uma trajetória que inclui a passagem pelos cargos de direção da corte e atuação como presidente em um momento desafiador, durante a epidemia da Covid-19. Nascido em Alagoas, em 1956, Martins é um dos ministros com uma visão mais ampla […]
Humberto Martins completa 20 anos como ministro do Superior Tribunal de Justiça
O ministro Humberto Martins completa, neste domingo (14/6), 20 anos de Superior Tribunal de Justiça, uma trajetória que inclui a passagem pelos cargos de direção da corte e atuação como presidente em um momento desafiador, durante a epidemia da Covid-19. Nascido em Alagoas, em 1956, Martins é um dos ministros com uma visão mais ampla […]
Humberto Martins completa 20 anos como ministro do Superior Tribunal de Justiça
O ministro Humberto Martins completa, neste domingo (14/6), 20 anos de Superior Tribunal de Justiça, uma trajetória que inclui a passagem pelos cargos de direção da corte e atuação como presidente em um momento desafiador, durante a epidemia da Covid-19. Nascido em Alagoas, em 1956, Martins é um dos ministros com uma visão mais ampla […]
Atuação em ramo diferente não basta para afastar condenação por violação marcária
Quando a semelhança entre os logotipos de duas marcas ultrapassa o limite aceitável, configura-se a violação marcária ainda que as empresas atuem em ramos diferentes, uma vez que a proteção especial da marca alcança todos os setores econômicos. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu […]
