Demitir e recontratar com salário menor implica restituição de valor
O artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal garante ao trabalhador a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Além disso, o artigo 468 da CLT proíbe mudanças no contrato individual de trabalho que prejudiquem o empregado, mesmo quando há concordância entre as partes. Com esse fundamento, a 4ª Turma do […]
Direito de arrependimento, comércio eletrônico e limites da proteção nas contratações digitais
A consolidação do comércio eletrônico deslocou parte significativa das relações de consumo para ambientes digitais, nos quais a contratação ocorre sem contato físico com o produto, sem interação presencial com o fornecedor e, muitas vezes, mediante jornadas de compra marcadas por rapidez, automação, personalização de ofertas e intensa dependência da informação disponibilizada pela própria plataforma. […]
Quem pode entrevistar crianças e adolescentes vítimas de violência?
O depoimento especial (DE) previsto na Lei nº 13.431/2017 representa uma das mais importantes transformações já implementadas no sistema de justiça brasileiro em matéria de proteção de crianças e adolescentes. Uma das suas principais inovações foi a mediação do contato entre a autoridade judiciária e a criança ou adolescente. Com o DE, o juiz deixou […]
Magnifica Humanitase o relatório da OIT sobre trabalho decente na era da IA
Reprodução Em maio de 2026, dois documentos de alcance civilizatório vieram a público com diferença de dias. No último dia 25, o papa Leão 14 divulgou a encíclica Magnifica Humanitas, primeira carta social do seu pontificado, no 135º aniversário da Rerum Novarum. Também neste mês, foi divulgado o relatório do diretor-geral da OIT intitulado A […]
Julgamento sobre alterações no prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa é suspenso
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta quinta-feira (28/5) e suspendeu o julgamento da ação que discute alterações na Lei da Ficha Limpa promovidas pela Lei Complementar 219/2025, que antecipou o início da contagem do prazo de inelegibilidade. A análise da matéria ocorria em sessão do Plenário virtual que começou na […]
Em ano eleitoral, OAB-RJ inaugura sala da advocacia no TRE-RJ
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, e a presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, Ana Tereza Basilio, inauguraram nesta quinta-feira (28/5) a Sala da Advocacia, que funciona no segundo andar do Palácio da Democracia, sede do TRE-RJ, no Centro do Rio. É […]
Em ano eleitoral, OAB-RJ inaugura sala da advocacia no TRE-RJ
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, e a presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, Ana Tereza Basilio, inauguraram nesta quinta-feira (28/5) a Sala da Advocacia, que funciona no segundo andar do Palácio da Democracia, sede do TRE-RJ, no Centro do Rio. É […]
Em ano eleitoral, OAB-RJ inaugura sala da advocacia no TRE-RJ
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, e a presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, Ana Tereza Basilio, inauguraram nesta quinta-feira (28/5) a Sala da Advocacia, que funciona no segundo andar do Palácio da Democracia, sede do TRE-RJ, no Centro do Rio. É […]
Redefinição do marco inicial das inelegibilidades na LC 219/25 e seus impactos no processo eleitoral
A Constituição de 1988 apresenta no Título II que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais os chamados Direitos Políticos em seu capítulo IV, que são as prerrogativas que o cidadão possui de participar diretamente da estrutura governamental, seja escolhendo seus representantes através do exercício do voto, seja através dos instrumentos de democracia direta (plebiscito, referendo […]
STF reafirma impossibilidade de responsabilização por improbidade culposa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (28/5) a análise de três ações que discutem pontos da Lei 14.230/2021, conhecida como Nova Lei de Improbidade Administrativa. A norma substituiu a Lei 8.429/1992, fixando novos termos para as sanções aplicadas em virtude da prática de atos de improbidade. O julgamento foi suspenso por causa […]
