Ano: 2026

TRT-4 anula justa causa de instrutor que emprestou senha de sistema a chefe

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reverteu a demissão por justa causa aplicada a um instrutor de um Centro de Formação de Condutores. A decisão reconheceu a desproporcionalidade da pena máxima aplicada ao empregado, que emprestou sua senha pessoal do sistema a um superior hierárquico. A conversão da dispensa […]

Acordo que firma quitação sem consentimento de trabalhador é fraude

A celebração de um acordo judicial sem o conhecimento e o consentimento do trabalhador caracteriza lide simulada para fraudar a lei. A constatação de que a negociação é ilegítima justifica a desconstituição da decisão homologatória e a extinção do processo fraudulento. Com base neste entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior […]

Uso de IA faz disparar ações movidas por pessoas em causa própria nos EUA

O direito à autorrepresentação (procedimento pro se) no sistema jurídico dos Estados Unidos é protegido por lei federal desde 24 de setembro de 1789. E foi reconhecido pela Suprema Corte como um direito constitucional em 30 de junho de 1975. Nem por isso, os litigantes pro se têm uma história de sucesso nas cortes do […]

Cerca de Chesterton e medidas protetivas de urgência: não derrube o que não compreendeu

Antes de derrubar uma cerca encontrada no meio do caminho, convém perguntar o motivo pelo qual alguém a ergueu. A imagem, devida a G. K. Chesterton, condensa uma postura interpretativa: nenhuma estrutura normativa surge do nada, sendo que a pressa em a remover, sem identificar a justificação original, costuma produzir externalidades adversas. Quem não enxerga […]

Reincidência não basta para afastar insignificância do furto, decide STJ

A aplicação do princípio da insignificância deve se pautar em circunstâncias objetivas relacionadas ao fato. A reincidência do réu ou reiteração de condutas delitivas não bastam para afastar sua incidência. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu um Habeas Corpus para absolver um homem que furtou duas torneiras de […]

Citar decisões judiciais fictícias configura litigância de má-fé

A apresentação em um processo de uma decisão judicial fictícia fere o artigo 80 do Código de Processo Civil, uma vez que sustenta a tese em autoridade jurisprudencial criada artificialmente para simular um respaldo que inexiste. Com esse fundamento, a 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá (SP) condenou um advogado por litigância de má-fé, fixando […]

CBS/IBS e imunidade tributária: exoneração das exportações para o agronegócio

Agronegócio e vocação exportadora O artigo desta semana decorre e homenageia o tradicional e relevante 29º Congresso de Direito Tributário IGA-Idepe, que tive a honra, mais uma vez, de realizar palestra no painel da tributação no agronegócio a respeito do tema das exportações na reforma tributária. O agronegócio brasileiro tem se destacado no cenário internacional, […]

Transformação do Direito do Trabalho: tecnologia, dignidade humana e os limites do progresso

É inegável que o Direito do Trabalho tem enfrentado nos últimos tempos uma profunda transformação e exige de todos que se dedicam à compreensão desse fenômeno uma reflexão plural e multifacetada sobre as mudanças que marcam o mundo laboral contemporâneo. Há uma constatação inevitável de que as relações de trabalho se encontram em processo de […]

Um médico nomeado ministro: uma página da história do STF (parte 1)

A relação entre os poderes da República raramente se manifesta com tanta nitidez quanto nas disputas em torno da composição do Poder Judiciário. A nomeação de membros para a mais alta corte de um país é, simultaneamente, um ato jurídico e um ato político — e a tensão entre essas duas dimensões pode revelar, com […]

Empresa é responsável por ambiente hostil e xingamentos de usuários

Ao empregador é atribuída a responsabilidade pela prevenção de riscos psicossociais no trabalho, o que inclui a organização e as condições do trabalho, sendo, também, dever da empresa responder por atos praticados por terceiros que causem danos aos empregados, independentemente de culpa. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª […]