Doença contraída antes da atividade trabalhista afasta indenização
A responsabilidade civil exige ato ilícito — conduta culposa ou dolosa —, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. Ausentes esses elementos, deve-se concluir pela inexistência da obrigação de reparação. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitou por unanimidade o reconhecimento de […]
STJ julga condenação por tráfico sem laudo toxicológico definitivo
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pode resolver de uma vez por todas a possibilidade de condenar alguém por tráfico de drogas mesmo sem o laudo toxicológico definitivo que comprove a materialidade do crime. O colegiado afetou um recurso especial ao rito dos repetitivos para fixação de tese vinculante. A relatoria é do […]
Receita não pode barrar retificações de declaração por limite de envios
A limitação do número de declarações retificadoras por ato infralegal deve ser interpretada como mecanismo administrativo de controle e fiscalização, não podendo impedir, de forma absoluta, a transmissão de nova declaração retificadora destinada à correção de erro de fato, sem prejuízo da posterior análise administrativa de seu conteúdo. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma […]
Regulação não pode impedir avanço tecnológico em saúde, alerta Bruno Dantas
O Tribunal de Contas da União, ao auxiliar o controle externo da administração pública, não pode admitir que regras regulatórias impeçam avanços tecnológicos na área da saúde. Em vez disso, deve qualificar a atuação regulatória, para que esteja aderente às novidades. O alerta é do ministro Bruno Dantas, do TCU. Ele falou sobre o tema […]
‘Economia de palito’ atrapalha acesso a terapias no SUS, diz Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, criticou o contingenciamento de gastos insignificantes na saúde pública. O decano avalia que a prática, conhecida como “economia de palito”, vem prejudicando o Brasil ao cortar custos irrelevantes diante dos benefícios que poderiam proporcionar, o que tem reflexos na judicialização. A opinião foi manifestada nesta quarta-feira (27/5), […]
XIV Fórum de Lisboa recebe chancela oficial da Presidência de Portugal
O XIV Fórum de Lisboa recebeu a concessão do Alto Patrocínio da Presidência da República Portuguesa, uma distinção que reconhece a relevância institucional, acadêmica e cívica do encontro. O evento vai ocorrer nos dias 1º, 2 e 3 de junho, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). A chancela foi comunicada oficialmente pela […]
Tiragem de jornais impressos foi de 205,6 mil em 2025, queda de 32% em um ano
Um levantamento do site Poder360, publicado nesta quarta-feira (27/5), revela que a circulação de jornais impressos no Brasil sofreu uma nova queda drástica em 2025. O total de exemplares físicos diários passou, na média, de 304,8 mil cópias em 2024 para 205,6 mil no ano passado, o que representa um encolhimento de 32,6%. A pesquisa […]
Stablecoins como moeda eletrônica: o Banco Central mudou de ideia?
A nota técnica encaminhada pelo Banco Central ao Congresso em abril de 2026 representa uma inflexão importante na forma como o regulador pretende enquadrar stablecoins. A tese central é a de que elas não devem ser classificadas como ativos virtuais nos termos da Lei nº 14.478, mas sim como ativos do mundo real tokenizados (RWA), […]
Seguro-garantia com cláusula de cancelamento não substitui depósito recursal
A apresentação de seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal exige o cumprimento de requisitos rígidos. A existência de cláusula de desobrigação ou rescisão na apólice invalida o documento, o que resulta na deserção do recurso por falta de garantia do juízo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou […]
Uso de candidatura coletiva para ‘camuflar’ inelegível é abuso de poder
Quem utiliza a figura da candidatura coletiva para promover nas urnas uma pessoa inelegível pratica fraude à lei eleitoral, a qual pode ser entendida como abuso de poder político, tendo como consequência a cassação e a inelegibilidade. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo […]
