Centro de Estudos Constitucionais do STF divulga edital para audiência acadêmica
O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) publicou edital de chamamento para a primeira Audiência Acadêmica Regional sobre o tema “O ensino do Direito Constitucional no século XXI: panorama e perspectivas”, que será promovida em Recife, no dia 16 de junho. As instituições interessadas em fazer exposição oral devem se inscrever por […]
Difícil calibragem no enfrentamento ao devedor contumaz
Dentre tantos desafios, o direito tributário brasileiro convive com um problema conhecido, mas sem que houvesse, até então, uma resposta normativa uniforme. A dificuldade está em separar, com critérios objetivos, a inadimplência associada a contextos de crise empresarial daquela que se convertia em estratégia de atuação no mercado. Em um caso, estão os atrasos pontuais […]
TJ-SP descarta discurso de ódio e absolve vereador condenado por homofobia
Condenado por racismo na modalidade homofobia, pois se recusou a ler projeto de lei de autoria de uma colega voltado à promoção da cidadania de pessoas LGBTQIA+ em Bertioga (SP), um vereador do município teve seu recurso de apelação provido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Por unanimidade, a corte o absolveu com a […]
Produtores de petróleo contestam decisões sobre tributação de exportações
A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação de descumprimento de preceito fundamental em que questiona decisões judiciais que consideraram legítima a cobrança de Imposto de Exportação (IE) sobre remessas de petróleo bruto ao exterior. Distribuída ao ministro André Mendonça, a […]
Resolução Conama nº 513 reposiciona licenciamento ambiental como instrumento vivo de política pública
A publicação da Resolução nº 513 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de 7 de abril de 2026, representa mais do que uma atualização técnica do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar). Trata-se de um reposicionamento institucional do licenciamento ambiental como instrumento dinâmico de política pública, diretamente conectado à proteção da […]
Fundação Cesgranrio fragiliza contratações no serviço público
A Fundação Cesgranrio está na alça de mira do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Polícia Federal, em razão das denúncias de fraude na aplicação da primeira edição do Concurso Nacional Unificado (CNU), em 2024. Além disso, a decisão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira […]
Direito ao crédito de IBS e CBS no contexto da reforma tributária
A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe uma alteração significativa em relação à tomada de créditos, pelo contribuinte, em decorrência da aquisição de mercadorias e serviços onerados pelos novos tributos por meio dela instituídos (IBS e CBS). Spacca Com efeito, a novel legislação estabeleceu, como […]
Laudo médico da Receita é suficiente para isenção em compra de veículo
O laudo médico oficial da Receita Federal, destinado ao pedido de isenção de IPI, é um documento idôneo para comprovar a condição de deficiência, o que torna desnecessária a apresentação de laudo específico do Departamento Estadual de Trânsito. Com esse entendimento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou recurso do […]
Livro sobre 15 anos do ministro Raul Araújo no STJ será lançado nesta 3ª (19/5)
O livro Jurisprudência e o desenvolvimento do Direito Brasileiro: os 15 anos do ministro Raul Araújo Filho no Superior Tribunal de Justiça (Editora Foco) será lançado nesta terça (19/5). DivulgaçãoA obra reúne artigos de especialistas sobre aspectos das decisões de Raul Araújo no STJ. Os coordenadores são Maria José Fontenelle Barreira Araújo, Aline Gomes Caselato, José Cândido Lustosa […]
STJ limita impacto da emenda à inicial para fins de submissão a modulação
A emenda à petição inicial de um processo não altera a data de sua propositura se apenas acrescenta causa de pedir dispensável ou corrige vícios formais de menor gravidade. Essa conclusão, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tem importância pelo impacto desses processos em teses vinculantes em que houve modulação temporal de seus […]
