PT vai ao STF contra restrição a recurso de assistente simples na Justiça Eleitoral
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para pedir a suspensão de decisões e interpretações da Justiça Eleitoral que impeçam a apresentação de recurso autônomo por assistente simples em processos eleitorais. A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin. De acordo com o Código de Processo Civil […]
É direito inafastável do presidente decidir pela conveniência da ressubmissão de Messias
Em 29 de abril de 2026, o Plenário do Senado rejeitou, com 42 votos contrários e 34 votos a favor, a indicação de Jorge Rodrigo Araújo Messias, Procurador da Fazenda Nacional que, desde janeiro de 2023, é ministro de Estado no exercício do cargo de Advogado-Geral da União, e titular de qualificações profissionais reconhecidas, além […]
Comprador tem direito a trocar veículo que repete defeito em 30 dias
A reincidência de vício em produto dentro do prazo legal autoriza o consumidor a exigir a substituição do bem. A viabilidade de um novo conserto não afasta a escolha do cliente quando a falha atinge um item essencial e não é sanada no primeiro reparo. Com base neste entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado […]
Guardas municipais não podem ser chamadas de ‘Polícia Municipal’
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios brasileiros não podem alterar a denominação de suas guardas municipais para “Polícia Municipal”. A discussão surgiu após o município de São Paulo aprovar emenda à sua Lei Orgânica permitindo que a Guarda Civil Metropolitana utilizasse também a expressão “Polícia Municipal de São Paulo”. O STF declarou a […]
STF confirma prazo de cinco anos para ações sobre separação familiar por hanseníase
O Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que o prazo para que filhos separados dos pais em razão de internação compulsória por hanseníase entrem na Justiça é de cinco anos a partir da publicação da ata de julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.060. A decisão foi tomada no julgamento de um […]
Brasil tem condições de liderar nova ordem global, afirma Barroso
O Brasil reúne os ativos necessários para assumir um papel de liderança na geopolítica internacional, impulsionado por suas vantagens ambientais, sua diplomacia pacífica e sua relevância na segurança alimentar. A avaliação foi feita pelo ministro aposentado Luís Roberto Barroso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, durante a abertura da 11ª edição do evento Brazil Forum UK, […]
Estresse térmico no futebol: precedente do TST e novos alertas climáticos na Copa de 2026
O debate acerca da exposição de atletas profissionais ao calor extremo deixou de ser mera preocupação médica ou desportiva para ingressar, de forma definitiva, no campo jurídico. O tema ganhou especial relevância no Brasil a partir do julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no processo TST-ED-ARR-707-96.2016.5.21.0001, envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o […]
Juiz manda Chapecoense indenizar família de morto em desastre aéreo de 2016
A responsabilidade civil em acidentes aéreos é objetiva e solidária para toda a cadeia de fornecedores, inclusive quem afreta a aeronave. A falha ao averiguar condições de segurança da transportadora configura culpa grave e atrai o dever de indenizar eventuais vítimas. Com base neste entendimento, o juiz Giuseppe Battistotti Bellani, da 2ª Vara Cível da […]
Regulamento da CBS e do IBS: ônus do provisório e desamparo do contribuinte
A publicação simultânea, em 30 de abril de 2026, dos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi anunciada como marco de simplificação, transparência e previsibilidade. Lidos os mais de 600 artigos de cada um dos diplomas e a torrente de remissões a normas infralegais futuras, […]
Preso com diploma superior pode reduzir pena com aprovação no Enem
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os presos podem obter remição de pena por estudo com a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mesmo que já tivessem diploma de curso superior antes de ingressar no sistema prisional. A decisão uniformiza o entendimento da corte sobre o tema e encerra […]
