Lei de Igualdade Salarial traz segurança jurídica e transparência, afirmam especialistas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na última quinta-feira (14/5), que é constitucional a Lei 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial. Na mesma decisão, de forma unânime, os ministros validaram trechos do Decreto 11.795/2023 e da Portaria 3.714/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego que disciplinam a elaboração e a divulgação dos relatórios […]
Autofalência da empresa não impede desconsideração da personalidade jurídica
A decretação de autofalência de uma empresa não implica a responsabilização automática de seus sócios, mas também não impede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica se houver evidência de uso abusivo do instrumento. Com base nesse entendimento, o juiz Daniel Carvalho Carneiro, da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do […]
Juiz não intervém porque quer gerir ou administrar, mas porque a governança falhou
Mais de 60 mil pessoas abandonaram suas casas em Maceió porque o solo cedeu. Décadas de mineração de sal-gema abriram cavidades sob bairros inteiros. O chão afundou. Igrejas centenárias viraram escombros. Manguezais desapareceram na lagoa. Acompanho o caso de perto. Atuei como parecerista num processo que tramita nos Países Baixos, em que vítimas do afundamento […]
Validade da prova digital depende do método de extração, aponta ministro do STJ
A análise da validade da cadeia de custódia da prova digital deve passar pela forma de extração, sendo responsabilidade do órgão investigador comprovar a integridade dos elementos reunidos. A conclusão é do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial da defesa de Emanuel Pinheiro (PSD), ex-prefeito de […]
TSE autoriza MP a assumir recurso interposto por diretório partidário desativado
Para garantia do interesse público de ver apurada uma fraude à cota de gênero nas eleições, o Tribunal Superior Eleitoral autorizou a Procuradoria-Geral Eleitoral a assumir a autoria de um recurso cujo destino seria a inadmissão. A conclusão foi tomada por maioria de votos, em um caso que culminou com o reconhecimento da fraude praticada […]
Tokenização e o registro de imóveis: Provimento nº 54/25 da CGJ/SP
O que é tokenização? Contextualizando a questão À medida que a vida digital avança e passa a ocupar espaço antes reservado às interações presenciais, novos termos emergem e geram confusão para aqueles habituados à contratação tradicional. Um deles é “tokenização”. Em linhas gerais, tokenização é o processo de converter um ativo em representação digital, sendo […]
Dívida de contrato administrativo não se submete a regime de precatórios
A submissão automática de dívida por inadimplemento de contrato administrativo ao regime de precatórios constitui alteração unilateral da sistemática de pagamento. Essa imposição transfere os ônus da mora administrativa ao particular e esvazia a força obrigatória do que foi ajustado. Com base nesse entendimento, a juíza Ana Lucia Granziol, da 1ª Vara Cível do Foro […]
TJ-MG manda estado cumprir padrão legal na elaboração de exames de corpo de delito
A intervenção do Judiciário para exigir que o Estado cumpra requisitos legais mínimos na confecção de laudos periciais é legítima e não ofende a separação de poderes. A medida garante a efetividade da prova técnica, da persecução penal e das garantias processuais. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]
Prazo para ações de verbas não pagas pela administração pública
Em um cenário em que frequentemente se confundem direitos adquiridos com privilégios no funcionalismo público, deve ser comemorada a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.410. Indo direto ao ponto, a corte pacificou um ponto central para milhões de servidores públicos em todo o país: o prazo para ajuizamento […]
Não cabe ação rescisória contra decisão que remove inventariante
A ação rescisória é uma via excepcional e só pode ser utilizada contra decisões de mérito que já transitaram em julgado. Por isso, a via é inadequada para desconstituir decisão interlocutória de caráter administrativo, como a que determina a remoção de inventariante. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça […]
