TJ-SP valida provas colhidas pela PF em caso de estelionato na Justiça estadual
A eventual ausência de atribuição da autoridade policial para conduzir uma investigação criminal não acarreta, por si só, a nulidade das provas produzidas ou da ação penal subsequente. A atribuição investigativa não se confunde com a competência jurisdicional, atrelada ao juiz natural. Com base nesse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de […]
Diretrizes para o reequilíbrio de contratos administrativos
O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos não comporta pedidos genéricos, formulados por aproximação. Seu cabimento depende de demonstração clara, documental e matemática da ruptura da equação original, em linha com o artigo 37, inciso XXI, da Constituição, que impõe a preservação das “condições efetivas da proposta” da licitação para o contrato. Essa diretriz ultrapassa o […]
Deliberação de condomínio não pode restringir direito à acessibilidade
O direito à acessibilidade decorre do princípio da dignidade da pessoa humana e se aplica também às relações privadas. Assim, deliberações internas de condomínio não podem inviabilizar o exercício de direitos fundamentais, como o acesso de pessoas com deficiência a elevadores. Com base nesse entendimento, a juíza Simone Nojiecoski dos Santos, da 2ª Vara do […]
Acidentes do trabalho crescem e o Brasil pede socorro
Spacca O Brasil bateu recorde em acidentes do trabalho em 2025. Foram registrados 806.011 acidentes e 3.644 óbitos, segundo estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego. Conforme essa estatística ocorre 1 acidente a cada 43 segundos. A cada 3,5 a 4 horas um trabalhador morre no Brasil em decorrência de acidente do trabalho. Fato importante […]
Quilombolas devem ser consultados sobre mineração mesmo sem título da terra
A exigência de consulta prévia, livre e informada prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) independe da titulação fundiária formal ou do georreferenciamento do território tradicional ocupado por uma comunidade quilombola para ter sua aplicação garantida. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a […]
Agroindústria terá que indenizar ex-empregada por vazamento de amônia
A falha patronal na manutenção de equipamentos que resulte em vazamento de produto químico perigoso viola o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro. A exposição de empregados a risco de vida e terror psicológico configura dano extrapatrimonial e gera o dever de indenizar. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional […]
Especialistas divergem se consumidor deve tentar acordo antes de ir à Justiça
O Superior Tribunal de Justiça promoveu, nesta quinta-feira (14/5), uma audiência pública para discutir se os consumidores precisam comprovar a tentativa prévia de solução amigável antes de ajuizar ações de natureza prestacional — em que o autor busca exigir o cumprimento de uma obrigação. O desfecho dessa controvérsia, afetada sob o rito dos recursos repetitivos […]
Competência sobre IDPJ de empresa em falência é do juízo universal
A competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução contra sócio de empresa em falência ou recuperação judicial pertence ao juízo universal. A centralização preserva a isonomia entre os credores e a universalidade processual. Com base nesse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma reclamação constitucional e […]
Perspectiva de gênero também se aplica à mulher acusada no processo penal
O processo penal, ao julgar uma mulher, raramente analisa apenas o fato. Com frequência, de modo ilegítimo, analisa comportamentos, trajetórias e expectativas sociais que ultrapassam os limites da imputação penal. O deslocamento se acentua quando a mulher ocupa o banco dos réus depois de ter vivenciado contextos prolongados de violência. Em tais casos, a resposta […]
Decisão do STJ busca estabilizar aluguel de curta temporada
A tese de que os condomínios precisam autorizar — e não proibir — a locação de unidades por curta temporada, em modelo explorado por plataformas como o Airbnb, tem o efeito de estabilizar o mercado, mas seu real impacto vai depender do perfil de cada condomínio. A conclusão é de advogados ouvidos pela revista eletrônica […]
