Ano: 2026

Dispensa de anuência de confrontantes na retificação de imóvel rural

Freepik No último dia 15 de abril, foi publicada a Recomendação nº 56, editada pelo corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que revogou integralmente a Recomendação nº 41/2019, que tratava da dispensa de anuência de confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, bastando, para tanto, a declaração do requerente […]

Impedir a atividade e o sustento do devedor afasta suspensão de CNH

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de um devedor em fase de cumprimento de sentença. A medida havia sido determinada pelo juízo da primeira instância como forma de induzir o pagamento da dívida. O agravante sustentou que atua como representante comercial e […]

Estado Novo era autoritário, mas não totalitário ou fascista, diz constitucionalista

O Estado Novo (1937-1945) era autoritário, mas não totalitário ou fascista. Isso porque quase não interferia na vida privada dos brasileiros e não promovia discriminação deliberada e arbitrária contra classes, grupos e indivíduos. É o que afirma o jurista e cientista político alemão Karl Loewenstein no livro O Brasil sob Vargas, publicado originalmente em 1942 e […]

Desconstrução do viés racial é pressuposto da imparcialidade no Júri

O Tribunal do Júri, instituição consagrada pelo artigo 5º, XXXVIII, da Constituição de 1988, é frequentemente exaltado como expressão máxima da democracia no Poder Judiciário. A soberania popular dos vereditos lhe projeta uma legitimidade simbólica singular: ali, pretensamente, é o povo que fala, e não a toga, o Estado ou a técnica. Essa legitimidade repousa, […]

Justiça brasileira não pode julgar domiciliar de apenado no exterior

O princípio da soberania territorial impede que magistrados brasileiros expeçam ordens que alterem o regime de cumprimento de prisão em unidades prisionais de outros países. Com esse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o Habeas Corpus impetrado por um cidadão atualmente recolhido em um presídio em Coronel Oviedo, no Paraguai. […]

Fabricante responde por dano do produto sem comprovação de culpa

Verificado o fato ou vício do produto, o fornecedor e o fabricante respondem, de forma objetiva, pelas perdas e danos que causarem ao comprador, sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa, como autoriza o Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento […]

Da norma ao mercado: Argentina inaugura licitação internacional da AySA

Em novembro de 2025, foi publicado nesta coluna análise sobre o novo marco regulatório argentino do saneamento, instituído pelo DNU 805/2025, que reordenou a prestação dos serviços de água potável e esgotamento sanitário com vistas à privatização da empresa argentina Agua y Saneamientos Argentinos S.A. (AySA). Sustentou-se, à época, que o decreto funcionava como moldura […]

ADI 7.896: proteção de dados pessoais, soberania digital e papel do Estado

Em 22 de fevereiro de 2026, o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão do processo de desestatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.896 [1]. O pleito é extremamente complexo e tensiona tanto a Lei Geral de Proteção […]

O Jeca Tatu de Rui Barbosa e a República indiferente

Em conferência proferida no Teatro Lírico do Rio de Janeiro, em 20 de março de 1919, Rui Barbosa valeu-se da imagem do Jeca Tatu, proverbial personagem de Monteiro Lobato, para problematizar a vida política da República Velha [1]. Um discurso memorável. Spacca Entre as muitas imagens poderosas produzidas por Rui Barbosa, poucas são tão contundentes […]

O Brasil e o exemplo de Portugal no combate à corrupção

A corrupção é um mal permanente. Sua existência exterioriza uma das piores facetas do ser humano. Exterminá-la pode ser uma meta que, entretanto, nunca será atingida. Porém, diminuí-la a índice de menor expressão é possível. Os males que a corrupção causa geralmente passam despercebidos. Todavia, eles vão desde a falta de transparência, levando a sociedade […]