Estado só responde por obrigação trabalhista com terceirizado se há prova de negligência
A responsabilidade subsidiária da administração pública por obrigações trabalhistas de empresas terceirizadas não é presumida. O Estado só pode ser condenado se houver comprovação efetiva, pela parte autora da ação, de comportamento negligente. Com base nesse entendimento, o ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, do Tribunal Superior do Trabalho, deu provimento a um recurso de revista […]
Desafios da democracia brasileira no bicentenário da Câmara dos Deputados
Em um país relativamente jovem como o Brasil e com pouca tradição democrática — basta que se verifique a sequência de golpes, contragolpes e rupturas políticas testemunhadas desde a sua independência —, alguns marcos temporais precisam ser celebrados e, acima de tudo, aproveitados como uma rica oportunidade de reflexão. É precisamente este o caso da […]
DPVAT não cobre acidente ocorrido durante prática de crime, decide STJ
Independência de culpa não deve ser confundida com irrelevância do dolo, uma vez que este rompe a lógica da aleatoriedade inerente ao contrato de seguro ao eliminar a imprevisibilidade do evento e descaracterizar o risco segurável, sobretudo quando o acidente decorre diretamente da prática de crime. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
A cadeia de custódia documental da investigação criminal
A investigação criminal não pode ser compreendida como um simples espaço de armazenamento de elementos informativos para futura utilização em juízo. O inquérito policial e os procedimentos investigatórios criminais conduzidos pelo Ministério Público constituem verdadeira instrução preliminar à ação penal, submetida a limites constitucionais, controles de legalidade e deveres de documentação. Freepik Nesse contexto, a […]
Agências reguladoras poderiam desafogar Judiciário, diz ministro
Entre altos e baixos, o Poder Judiciário tem dado muito mais respostas positivas do que negativas à sociedade. Erros acontecem, mas os acertos e a pacificação dos conflitos dão a tônica da prática judicial no Brasil. É o que afirma o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Antonio Saldanha Palheiro. “O Poder Judiciário brasileiro […]
País precisa adotar pragmatismo na geopolítica de minerais críticos
A urgência climática e os compromissos internacionais de descarbonização inauguraram uma nova era na geopolítica global. Por sua vez, a transição energética, longe de eliminar as dependências estruturais que marcaram o século do petróleo, operou uma substituição de matrizes de poder: a segurança energética das nações agora repousa sobre o acesso contínuo e seguro aos […]
Ação popular afasta prazo em dobro para manifestação da Fazenda Pública
O artigo 183 do Código de Processo Civil garante à Fazenda Pública prazo em dobro para todas as manifestações processuais. Essa prerrogativa, porém, não se aplica a processos de ação popular, que tem ritos e prazos próprios em lei específica. Com base nesse entendimento, o desembargador Evanildo Coelho de Araújo Filho, da 2ª Turma da […]
Afranio Dantzger lança nova edição de livro Alienação fiduciária de bens imóveis
Está em pré-venda a sétima edição do livro Alienação fiduciária de bens imóveis (Editora Juspodivm), do advogado Afranio Carlos Camargo Dantzger. A obra é um estudo profundo da Lei 9.514/1997 e subsequentes alterações legislativas que dispõem sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e alienação fiduciária sobre bens imóveis, como instrumentos de garantia do cumprimento da […]
Seção criminal do STJ abre debate sobre teses feitas para o futuro
Ao cumprir sua missão constitucional de dar a última palavra na interpretação do direito infraconstitucional brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça pode fixar teses vinculantes, abstratas e voltadas para resolver processos futuros? A indagação vem sendo feita pelos ministros Messod Azulay e Carlos Brandão, em julgamentos da 3ª Seção do STJ sob o rito dos […]
Falta de entrega de circular no prazo legal anula contrato de franquia
A entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) ao franqueado sem antecedência mínima de dez dias antes da assinatura do contrato pode ensejar a anulação do acordo, com consequente devolução dos valores pagos. Para isso, o pedido de nulidade pelo franqueado deve ocorrer em tempo razoável e com comprovado prejuízo. Com esse entendimento, […]
