Arbitragem tributária no Brasil: convergência entre o PL 2.486/2022 e o Instrumento Multilateral da OCDE
O contencioso tributário brasileiro acumula passivo estimado em mais de R$ 5 trilhões — evidência do colapso sistêmico dos mecanismos tradicionais de resolução de conflitos fiscais. Diante desse quadro, o país vive uma convergência inédita entre duas frentes normativas de natureza distinta, mas complementares: no plano doméstico, o Projeto de Lei nº 2.486/2022, que propõe […]
Escritório de advocacia obtém isenção de imposto sobre dividendos no Simples
A majoração indireta da carga tributária, por aumento de alíquotas ou por novas obrigações de retenção, não pode ser aplicada ao regime do Simples Nacional. A imposição por legislação ordinária afronta o tratamento diferenciado e favorecido assegurado às microempresas pela Constituição. Com base neste entendimento, a juíza Mayara de Lima Reis, da 17ª Vara Cível […]
Tolerância prolongada com food truck impede remoção abrupta do veículo
A tolerância da administração pública por longo período gera expectativa legítima ao cidadão e impede o exercício abrupto e desproporcional do poder de polícia estatal. Assim, o poder público deve observar o devido processo legal, garantindo contraditório, ampla defesa e prazo razoável para adequação às notificações administrativas. Com esse entendimento, a Vara da Fazenda Pública […]
Juiz vê ‘retrocesso social’ e ordena volta de câmeras corporais na PM-SC
A descontinuidade de programa de câmeras corporais policiais sem a implementação de alternativa equivalente configura retrocesso social e proteção deficiente de direitos fundamentais. O Estado tem o dever de manter mecanismos de controle audiovisual para garantir a transparência da força pública. Com base nesse entendimento, o juiz Marcos d’Avila Scherer, da 2ª Vara da Fazenda […]
Manter candidata inviável na cota de gênero caracteriza fraude eleitoral
A insistência de um partido em preencher a cota de gênero com candidata que tem inviabilidade jurídica patente, somada à ausência de campanha e votação inexpressiva, configura fraude à lei eleitoral, sendo desnecessária a comprovação da intenção subjetiva de burlar a regra. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral determinou a cassação dos mandatos dos […]
Limites da indenização patronal por perdas e danos na previdência complementar
Durante muito tempo, a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum conviveram com conflito positivo de competência relacionado ao julgamento das ações judiciais que versavam sobre o denominado “contrato previdenciário”. Marcelo Camargo/Agência Brasil A questão foi solucionada com a tese fixada no Tema 190 do Supremo Tribunal Federal, que determinou a competência da Justiça Comum […]
Acidente de trabalho em frigorífico atrai responsabilidade objetiva, decide TST
O trabalho em linhas de produção de frigoríficos expõe o empregado a condições arriscadas devido à repetitividade das tarefas e ao ritmo intenso. Essa atividade atrai a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do empregador na reparação por acidente de trabalho. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento […]
Venda de imóvel de espólio com herdeira incapaz exige avaliação judicial
A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que negou a expedição de alvará judicial para a venda de um imóvel pertencente a espólio com participação de herdeira absolutamente incapaz. O entendimento foi de que a alienação do bem depende, obrigatoriamente, de avaliação judicial prévia. Conforme o relatório do processo, […]
Conflito entre laudos trabalhista e previdenciário exige nova prova pericial
A existência de um conflito técnico relevante entre a perícia produzida na jurisdição trabalhista e o laudo elaborado na via previdenciária compromete a segurança do julgamento. A incoerência na prova exige uma nova avaliação médica para garantir o enfrentamento adequado da lide. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da […]
TJ-MG autoriza Netflix a cobrar taxa por compartilhamento de senhas
A limitação contratual ao compartilhamento de contas em serviços de streaming a pessoas da mesma casa é válida e compatível com a natureza onerosa do contrato. A adoção de controle de acesso não configura alteração contratual unilateral, mas execução de regra preexistente. Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]
