A litigiosidade que nasce do descumprimento da lei
É equivocado o diagnóstico de quem atribui à advocacia a responsabilidade pelo aumento das contestações judiciais sobre a fixação dos honorários de sucumbência. A origem real do problema está no reiterado descumprimento do Código de Processo Civil (CPC) por setores do próprio Judiciário. Spacca O CPC estabeleceu critérios objetivos para a fixação dos honorários sucumbenciais […]
Dívida de condomínio não se submete a recuperação judicial
A dívida de condomínio, mesmo que anterior ao pedido de recuperação judicial, é crédito extraconcursal e não se submete à aprovação de um plano de soerguimento pelos credores. Assim, sua cobrança pode seguir normalmente no juízo cível competente. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento […]
Justiça Trabalhista pode julgar ação contra União sobre trabalho análogo à escravidão
Ainda que não exista vínculo formal de emprego, cabe à Justiça Trabalhista garantir o cumprimento das normas de proteção ao trabalhador e dos direitos fundamentais no ambiente de trabalho. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação do […]
Uso envergonhado de IA: o pior dos mundos
A disfuncionalidade de modelos de inteligência artificial tem constituído pauta de todos os dias, com a irradiação da ferramenta em todos os domínios da vida. No caso em especial das estruturas associadas ao sistema de justiça, são frequentes as notícias sobre “alucinações” e outros episódios que refletem, pura e simplesmente, um defeito na entrega ofertada […]
No Pará, trapezista de IA voa… e se esborracha
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
Resumo: No Pará, o chão ficou cheio de trapezistas que pensavam que podiam voar Spacca Aviso já no título do meu livro sobre IA: Trapezista Não Voa. [1] E alerto para o perigo dos aprendizes de feiticeiro, parasitas que se aproveitam da tecnologia para vender facilidades. No exercício da advocacia, por exemplo, tem a clássica […]
Professor pode somar tempo de contribuição previdenciária em atividades diversas
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região uniformizou o entendimento de que no cálculo do fator previdenciário da aposentadoria de professor é possível somar o tempo de contribuição de períodos diversos dos de exercício das funções de magistério. O Instituto Nacional do Seguro Social ajuizou pedido de uniformização de jurisprudência […]
Trabalhadora tem direito a amamentar mesmo com uso de fórmula
Em decisão unânime, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu o direito de uma trabalhadora lactante aos intervalos para amamentação, independentemente do uso de fórmula infantil pela criança. A decisão destaca que a proteção à infância deve prevalecer com absoluta prioridade, conforme previsto na Constituição Federal […]
Quando a modulação torna mais vantajoso litigar do que cumprir a lei
Gemini/IA A segurança jurídica sempre ocupou posição central no direito tributário. Em um sistema fundado na legalidade e na previsibilidade, pressupõe-se que o contribuinte que cumpre a norma vigente esteja em posição mais protegida do que aquele que opta por questioná-la judicialmente. Essa lógica, contudo, vem sendo progressivamente tensionada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. […]
Direito Penal do Inimigo: teoria ou prática?
O conceito de “Direito Penal do Inimigo” foi desenvolvido pelo professor alemão Günther Jakobs no ano de 1985. Ao fio de uma reflexão mais geral sobre o auge dos delitos de perigo abstrato e a antecipação das barreiras de punição que estes implicam, Jakobs constatou que o recente Direito Penal antiterrorista alemão (que se configurou […]
IA e processo judicial: entre a fraude invisível e o erro no caso do prompt injection no TRT-8
A incorporação de sistemas de inteligência artificial generativa no funcionamento cotidiano do Judiciário brasileiro é uma realidade em expansão. [1] Ferramentas como o sistema Galileu, utilizadas no âmbito da Justiça do Trabalho, passam a desempenhar funções relevantes no apoio à atividade jurisdicional, seja na organização de informações, seja na elaboração de minutas decisórias. [2] Para […]
