Os limites do direito penal e a proteção que o processo deve fornecer
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o principal mecanismo jurídico brasileiro para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 2026 acontece um fenômeno interessante: o imaginário punitivista tenta fazer com que antigas barreiras protetivas (iluministas) sejam ultrapassadas por meio de atalhos. Spacca Explico: o STF (Supremo Tribunal […]
Legenda criada por fusão partidária precisa esperar cinco anos para se fundir de novo
A criação de um partido político resultante de fusão não o exime de cumprir a exigência de existência mínima de cinco anos, caso pretenda dar início a um novo processo de fusão ou de incorporação. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que respondeu a uma consulta formulada pelo Partido Renovação Democrática (PRD), legenda criada […]
Conheça os salários, vantagens e regalias dos ministros da Suprema Corte dos EUA
Qualquer ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos poderia ganhar mais dinheiro se fosse, por exemplo, sócio de um grande escritório de advocacia. Mas, de qualquer forma, um ministro tem um salário digno, que lhe proporciona um padrão de vida decente e que vem acompanhado de vantagens e regalias que pouca gente tem. Atualmente, o […]
Intervalo intrajornada não gozado e pagamento em dobro
O direito ao descanso é uma das premissas mais fundamentais das relações de trabalho contemporâneas, atuando como um pilar de sustentação para a saúde física e mental de quem vive do próprio suor. No cotidiano das empresas e dos trabalhadores, o momento de pausa durante a jornada de trabalho, tecnicamente conhecido como intervalo intrajornada, é […]
Litigância abusiva e crédito consignado: Tema 1.328 do STJ
O Superior Tribunal de Justiça deu um passo relevante ao afetar, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.328), a controvérsia acerca da configuração de dano moral na hipótese de invalidação de contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A questão, embora mais delimitada do que outras já submetidas à […]
As siglas que estão transformando a aduana brasileira
Já escrevemos na coluna sobre reformas [1] e o desconforto que elas promovem, assim como seus benefícios. Realizá-las requer coragem e ousadia, disposição para deixar uma posição confortável e promover mudanças. Não há como realizá-las sem ajuda, planejamento e orçamento. Nunca antes na área aduaneira vivemos um período de tantas reformas e mudanças. Certamente, um […]
Justiça do Trabalho pode julgar IDPJ em recuperação judicial mesmo com mudança na lei
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou na última sexta-feira (8/5), por unanimidade, a tese de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo empresas em recuperação judicial, mesmo após as alterações promovidas na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) pela Lei 14.112/2020. […]
Extensão de prazo para crédito trabalhista na RJ admite teto de 150 salários mínimos
A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) autoriza a empresa a estender o pagamento de créditos trabalhistas por até três anos. Essa regra exige a quitação integral das dívidas, mas os pagamentos preferenciais podem ser limitados ao teto de 150 salários mínimos no período — desde que haja concordância dos credores. Com base […]
Cem anos atrasados
Freepik As escolas da minha infância e adolescência não tinham em suas grades atividades pedagógicas de gênero. Elas não ofereciam educação para a diversidade, incluindo diferentes orientações sexuais. Todos os dias, eu ia para a aula escondendo minha essência para não ser injuriado ou ofendido. O que eu sentia era natural, não era falha, erro […]
As togas que deixaram de ser gente: Mariana e o sonho interrompido
Reprodução “Eu nunca pensei que fosse escolher o caixão da minha filha”, foi o que disse, entre lágrimas, Marilza, a mãe da juíza Mariana Ferreira, 34, que morreu no dia 6 de maio durante um procedimento para retirada de óvulos para congelamento, na busca incessante de um sonho: ser mãe. Mariana era amada por familiares […]
